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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)83
    • Jurisprudência50
    • Pareceres (PGR)5
    • Legislação (DR)3

    Tribunal

    • CAAD-T83
    • TRG23
    • TRE15
    • TRC12
    • PGR-CC5
    • DR-I3

    Ano

    • ← todos
    • 2017141

    Descritor

    • ← todos
    • INCONSTITUCIONALIDADE5
    • PRAZO5
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)5
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE5
    • CADUCIDADE3
    • IMT e IS3
    • PROVA PERICIAL3
    • EXPROPRIAÇÃO3
    • IMT – Isenção3
    • CUSTAS DE PARTE3
    • PRAZO DE CADUCIDADE3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
    • PRESCRIÇÃO2
    • IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
    • EXECUÇÃO2
    • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal2
    • 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
    • CASO JULGADO2
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)2
    • PROCESSO PENAL2
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO2
    • CADUCIDADE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA2
    • NOTIFICAÇÃO2