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    • Direito da UE13
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    • Pareceres (PGR)11
    • Fiscal — vinculativas (AT)9

    Tribunal

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    • DR-I92
    • TRC58
    • TRE48
    • UE13
    • CAAD-T11
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    • AT-IV9
    • TCAN2
    • TCAS2
    • CAAD-A2
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 2017349

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
    • COMPETÊNCIA MATERIAL7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • POSSE5
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • USUCAPIÃO5
    • NULIDADE5
    • RECURSO5
    • INSOLVÊNCIA5
    • CASO JULGADO4
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO4
    • PARTILHA4
    • PRESSUPOSTOS4
    • DANO BIOLÓGICO4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO4
    • MEIOS DE PROVA4
    • CASAMENTO3
    • PRESUNÇÃO3
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA3
    • LEGITIMIDADE3
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO3