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Relator: CRISTINA NEVES
decisão proferida em sede de recurso hierárquico que, apesar de revogar a decisão objecto desse recurso, aprecia questão nova e determina uma diferente qualificação do acto de registo, é passível ... Código de Processo Civil, é aplicável em sede de recurso hierárquico das decisões do conservador. III – É nula a decisão proferida em sede de recurso hierárquico sem observância do princípio
Relator: CATARINA GONÇALVES
30/08, seja em face da redacção anterior, o prazo para interpor recurso hierárquico da decisão do Conservador, nos termos do disposto no art. 141º do CRP, coincide com o prazo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
director-geral dos Registos e Notariado. II - O despacho de rejeição do recurso hierárquico proferido pelo conservador ou seu substituto, por não pagamento dos emolumentos devidos, não equivale, para efeitos ... dias seguintes à notificação do despacho de rejeição do recurso hierárquico proferido pelo conservador ou seu substituto com fundamento no não pagamento da quantia devida pelo interposição do recurso hierárquico
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- Da conjugação entre os artºs 68º e 69º do C.R. Predial resulta
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Para conhecer do recurso da decisão do conservador do registo predial que, tendo procedido ao registo da penhora nos termos requeridos, procedeu, com fundamento em extemporaneidade, ao respectivo agravamento emolumentar
Relator: CESAR MARQUES
administrativo é competente para conhecer do recurso contencioso interposto da decisão do recurso hierárquico que, como acto definitivo, recair sobre o despacho do Conservador do registo predial que decidiu
Relator: CECÍLIA AGANTE
Como mecanismo de contestação às decisões assumidas no âmbito do registo predial pelo Conservador está prevista a impugnação judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Ministério Público ... conservador na instância judicial, quer na primeira instância quer na fase recursiva. VI – Por isso, o Conservador do Registo Predial está legitimado a responder às alegações de um Recorrente
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
documento idóneo à efetivação de registo. 3. A não interposição de recurso da decisão do conservador previsto no artigo 117º-I do Código de Registo Predial não preclude a possibilidade
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA
recurso interposto da decisão do conservador de recusa de rectificação de registo para o tribunal de 1ª instância, aplica-se a tramitação prevista nos artºs 131 e segs ... estando vedada aos recorrentes a possibilidade do recurso hierárquico ou contencioso a que se refere o nº 1 do artº 140 do CRP por imposição expressa do nº 2 deste
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Entre outros, são princípios enformadores do registo predial: Princípio da legitimação
Relator: TAVARES DE PAIVA
interposição do presente contencioso equivale à desistência do recurso hierárquico interposto. II – Não sendo o Ministério Público parte numa acção, tendo sido chamado tão somente para emitir parecer, a falta ... anotação ao registo. VI – Incumbe ao titular do bem inscrito provar, documentalmente, ao Conservador que caducou um ónus pois que tal não é de conhecimento oficioso
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Sendo, pela primitiva devedora insolvente alvo de Plano
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O registo é efectuado provisoriamente por dúvidas quando, designadamente, existam falta de
Relator: EDUARDO JOSÉ CAETANO TENAZINHA
1 - Como resulta expressamente do art. 3º nº3 Cód. Proc. Civil – quando
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas, quando existindo um
Relator: JOÃO MARQUES
I – Não pode ser pedida a renovação duma inscrição provisória, se antes
Relator: ACÁCIO NEVES
Se a rectificação da área de um prédio na Conservatória do Registo
Relator: MARIO AFONSO
I - A definição da competencia dos tribunais e materia reservada da Assembleia