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  • Efeito sobre prazo em curso1
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    Fonte

    • Jurisprudência506
    • Legislação (DR)152
    • Arbitragem (CAAD)92
    • Pareceres (PGR)19
    • Direito da UE6
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRG226
    • DR-I152
    • TRE149
    • TRC120
    • CAAD-T82
    • PGR-CC19
    • TCAN10
    • CAAD-A10
    • UE6
    • CCA1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2017776

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO24
    • INSOLVÊNCIA20
    • PER17
    • NULIDADE16
    • PRAZO14
    • DANO BIOLÓGICO14
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • RECURSO12
    • ABUSO DE DIREITO11
    • CASO JULGADO11
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO9
    • EXECUÇÃO9
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO8
    • PRESCRIÇÃO7
    • REJEIÇÃO7
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE7
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA7
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • REVOGAÇÃO7
    • MEDIDA DA PENA7
    • PRISÃO PREVENTIVA6
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO6