2 resultados

1. TCAN2017-12-07só sumário

   00287/15.4BEMDL

   Relator: Mário Rebelo

   Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com

   • AEROGERADORES
   • CONCEITO FISCAL DE PRÉDIO
2. TCAN2017-09-14só sumário

   00286/15.6BEMDL

   Relator: Mário Rebelo

   Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com

   • AEROGERADORES
   • CONCEITO FISCAL DE PRÉDIO