CAAD-T
363/2016-T
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
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IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O condenado pelo crime de condução de veículo em estado de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) A deserção da instância cominada no art. 281º/5 do NCPC só
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta
IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo.
I SÉRIE Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Número 208 ÍNDICE
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Tendo presente que a autoridade do caso julgado impede que quando
IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não
IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Formado caso julgado material sobre a decisão relativa ao objecto da
IRC – Tributações autónomas; dedutibilidade; caducidade do direito à liquidação; indemnização por prestação
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Abusa de direito, violando o princípio da boa fé e exercendo de
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal sempre se
IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de
IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios
IRS – Venda de participações sociais. Retenção na fonte. Cláusula Geral Antiabuso.
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Tendo o arguido, no âmbito de processo sumaríssimo, no prazo que