04593/08

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

respectivo direito. II-. Em relação às situações de despedimento desencadeadas por iniciativa do empregador, ainda que com invocação de justa causa, a «data de desemprego» será "o dia imediatamente subsequente

• CADUCIDADE DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE POR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONADA E INJUSTIFICADA AO DIREITO CONSIGNADO NO ART° 59° N° 1 E) DA CRP, POR FORÇA DO ART° 18° N° 2 DO MESMO TEXTO