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1. TRC2016-02-16citado por 7

   12/14.7TBAGN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • DIREITOS DO DONO DE OBRA
   • CADUCIDADE DO DIREITO
2. TRC2016-09-13

   59/15.6T8OLR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • EMPREITADA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE