39 resultados nos descritores e sumários · 320 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato ... 1999/44/CEE), veio consagrar, pela primeira vez, medidas jurídicas relativas às garantias voluntariamente assumidas pelo vendedor, fabricante ou por qualquer intermediário (art. 9º), bem como a responsabilidade directa do produtor perante
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
venda falta de conformidade, quer com a descrição que dela foi feita pela vendedora, quer porque não apresentava as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo ... 67/2003, na redacção do DL 84/2008, de 21 de Maio), sendo a ré vendedora chamada a responder perante o consumidor nos termos do n.º 1 do preceito
Relator: VÍTOR AMARAL
promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde
Relator: MOREIRA DO CARMO
pública de compra e venda não faz prova plena do pagamento do preço ao vendedor. Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço ... 358º, nº 2, do CC). 5.- Por isso, se o vendedor alega que não recebeu o preço, impõe-se-lhe invocar a falsidade do documento autêntico ou fazer prova
Relator: Pedro Vergueiro
quer dizer que com a resolução o imóvel volta à titularidade da entidade vendedora, mas tudo se passa como se o imóvel nunca tivesse deixado a esfera jurídica da mesma ... números 1 e 5, alínea a), do artigo 2º do CIMT). V) A sociedade vendedora na sequência da resolução da compra de venda, não efectuou a dedução do imposto liquidado
Relator: ISABEL SILVA
compra e venda se não venha a realizar por causa imputável ao promitente vendedor; (iv) existência de um crédito relativo ao dobro do sinal (ou qualquer dos outros direitos consignados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contratos-promessa de alienação de direitos reais de habitação periódica em que o promitente-vendedor intervenha no exercício do seu comércio, deve mencionar-se “a data e o cartório notarial ... prometido. 6. Não satisfazendo a sua prestação neste prazo, considera-se que a promitente-vendedora incumpriu definitivamente o contrato. 7. A recusa de cumprimento consiste numa declaração ou manifestação intencional
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prejudica o verdadeiro titular. 7. Apurando-se que o apartamento foi entregue pela promitente vendedora ao promitente comprador, na sequência de um contrato-promessa, estando pago o preço efectivamente acordado ... mesmo lhe pertencia, não tendo sido realizado o contrato prometido porque a promitente vendedora não constituiu a propriedade horizontal, ocorreu a aquisição por usucapião decorridos quinze anos sobre o início
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prejudica o verdadeiro titular. 7. Apurando-se que as fracções foram entregues pela promitente vendedora à promitente compradora, na sequência de um contrato-promessa, estando pago o preço efectivamente acordado ... não tendo sido realizado o contrato prometido por inércia ou incumprimento contratual da promitente vendedora, a quem competia marcar a respectiva escritura, ocorreu a aquisição por usucapião decorridos quinze anos
Relator: ANTÓNIOS SANTOS
tudo o que receberam, devendo assim o comprador restituir o veículo automóvel e, o vendedor, a quantia recebida como preço. 2. Porém, porque a resolução, não é um instrumento puramente ... tenha o comprador o direito à devolução de todo o dinheiro que entregou ao vendedor, sendo que, de resto, por regra, não apenas o veículo restituído tem um menor valor
Relator: ANABELA TENREIRO
Para além de transmitir a propriedade da coisa, a compra e venda, obriga o vendedor a entregar a coisa e o comprador a pagar o preço ... als.a) a c) do C.Civil. II-A autora, na qualidade de vendedora, cumpriu a obrigação de entrega das bicicletas ao réu, comprador, não tendo este pago os respectivos preços
Relator: CLEMENTE LIMA
site de leilões, que o ofendido adquiriu uma máquina fotográfica nesse site, que o vendedor da máquina inscrito no site é o arguido, que o ofendido procedeu à transferência
Relator: MATA RIBEIRO
atendendo a que o seu objeto não é impossível. 2 – Não tendo o promitente vendedor criado as condições legais para a outorga do contrato definitivo, verificou-se da sua parte ... constituiu o direito a receber o dobro do que prestou, atendendo a que o vendedor de coisa alheia deve suportar a culpa de se ter obrigado temerariamente. 4 – A obrigação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato promessa resolvido em data anterior à declaração de insolvência do promitente vendedor não pode ser considerado um contrato “em curso”, encontrando-se fora do âmbito do disposto no Capítulo ... CIRE. 2. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao promitente vendedor que importe a extinção do contrato antes da declaração de insolvência deste, o crédito do promitente-comprador estará garantido
Relator: CARLOS MOREIRA
declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e venda, de recebimento do comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime ... Não provado pela interessada promitente compradora que entregou à vendedora tais quantias, não se pode concluir que ela detém um crédito sobre esta, pelo que àquela não assiste
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de compra e venda a pronto, pagando a entidade financeira directamente ao vendedor o valor do veículo automóvel, estamos perante dois contratos distintos e autónomos, existindo uma ligação funcional ... relação de exclusividade na concessão de crédito entre ora Recorrida e a empresa vendedora, então cumulativamente prevista no artigo 12.º, n.º 2, do DL n.º 359/91
Relator: Vital Lopes
serviços em que se pudesse afirmar o desdobramento do preço, seja pagamentos ao vendedor de montante superior ao declarado, seja ainda a comunicação do vendedor no âmbito das suas obrigações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
posterior realização da escritura de venda entre este terceiro e o primitivo promitente-vendedor. 11. O “ajuste de revenda” é um contrato inominado, ou seja, não se acha expressamente previsto ... posterior realização da escritura de venda entre o terceiro e o primitivo promitente-vendedor, a qual se consubstancia como um dos requisitos da norma de incidência contante do examinado artº
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ... pelo respetivo valor. 3. Tendo as benfeitorias em causa sido executadas pela própria promitente vendedora, por conta das quais a promitente compradora procedeu à entrega de determinados valores, o valor
Relator: SILVA RATO
pagamento parcial da prestação a que o comprador está obrigado para com o vendedor, invocando a exceptio nom adimpleti contractus (art.º 428º do Código Civil) por o vendedor não