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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sentido de que exclui a ilicitude em casos de sacrifício de valores menores para salvar valores maiores, assim se estabelecendo a diferenciação relativamente ao estado de necessidade desculpante, previsto
Relator: Paula Moura Teixeira
valor dos bens imóveis a considerar, de acordo com o art. 30.º do CIMSISSD, é, no caso de transmissão a título oneroso, o valor patrimonial inscrito na matriz ... bens imobiliários, é a diferença entre os valores patrimoniais, à data da transmissão, salvo se o valor declarado for superior.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CHAMBEL MOURISCO
incluindo o recurso para a segunda instância, tem efeito meramente devolutivo, salvo se o recorrente depositar o valor da coima e das custas do processo, ou prestar garantia bancária
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor, o que se obtenha não possa ser tido em conta na apreciação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
primeira acção proferida, bem como, não podem ser valorados os meios de prova de que aqueles factos emanam - salvo nas situações legalmente previstas no artº 421º do Código de processo ... outra constituiria, pura e simplesmente, conferir à decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não tem, ou conceder ao princípio da eficácia extraprocessual das provas
Relator: TOMÉ RAMIÃO
constituem princípio de prova e serão apreciadas livremente pelo tribunal, salvo se as mesmas constituírem confissão, devendo ser valoradas com especial cuidado. 2. Na ausência de culpa, no que respeita
Relator: Pedro Vergueiro
Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto ... Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação
Relator: Pedro Vergueiro
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a € 275.000,00), não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção
Relator: Ana Patrocínio
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a €275.000,00), não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção
Relator: Ana Patrocínio
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a €275.000,00), não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz ... remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade
Relator: CARLOS MOREIRA
reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de fazer-se na consideração do valor do IVA, o qual, em princípio, legalmente terá de ser cobrado. 2 - A indemnização pela privação ... valor que seja provado, sendo que, apenas à míngua da sua concreta prova, deverá ser fixado via juízo équo, dentro de limites que os factos apurados e os valores arbitrados
Relator: CARLOS MOREIRA
valores arbitrados pela jurisprudência tornem admissíveis. 3.- O lapso temporal a considerar para tal indemnização é o que decorre entre a data do sinistro e pagamento efetivo da indemnização, salvo
Relator: CANELAS BRÁS
haver um custo visível no teor e qualidade de vida dos insolventes –, os valores do rendimento a ficarem disponíveis na sua esfera patrimonial serão os que forem razoavelmente necessários para ... sustento minimamente digno, e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional
Relator: Pedro Vergueiro
absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso ... afirmar-se que a remissão ou transcrição (integral) do RIT nos factos provados é - salvo raras excepções -, uma forma inadequada de fixação da matéria de facto, sendo que é nula
Relator: JOAQUIM CONDESSO
valor inferior ao proposto pelos outros dois peritos, pois, neste caso, e havendo acordo entre estes no sentido de a matéria tributável não ser inferior ao menor dos valores propostos ... não ser inferior ao menor dos valores por estes indicados. Consequentemente, nesta situação, decorre da própria lei a obrigatoriedade de não aceitação do valor proposto pelo perito independente, pelo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prestadora do serviço não querer sobrecarregar ainda mais os clientes com o acréscimo do valor do equipamento no custo dos respectivos serviços. 6. É por isso normal ... legítima proprietária - devendo o mesmo encontrar-se em perfeito estado de conservação, salvo as deteriorações decorrentes da normal e diligente utilização do mesmo. 7. No que tange ao local
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto, que as provas produzidas permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal. II - Salvo existência de prova vinculada, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção ... facto. IV - Existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valora contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade ... Tabela I, anexa ao R.C.P., ou seja, que para além de € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25.000,00 ou fracção, três unidades
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sancionar-se com a cominada deserção. IV - Em obediência ao princípio do contraditório e salvo em casos de manifesta desnecessidade devidamente justificada, o juiz não deve proferir nenhuma decisão, ainda ... àquela contra quem é ela dirigida, a efectiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar. V - A violação do contraditório gera nulidade processual se aquela for susceptível de influir decisivamente