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Relator: JOÃO NUNES
acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo ... artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente tendo
Relator: FONTE RAMOS
pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca ... possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados mais abonados apropriarem-se, com base num valor não real, dos bens da herança. 2. A faculdade de os interessados reclamarem contra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada ... acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
geral e na medida do possível, à nova realidade que enfrenta. V) - O valor a fixar terá de levar em consideração as particularidades de cada caso, devendo ponderar ... insolvente e do seu agregado familiar. VI) - O salário mínimo nacional será um valor referencial a ter em conta como indicativo do montante mensal considerado como essencial para garantir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
riqueza. No que especificamente diz respeito aos bens imóveis, a determinação do seu valor tributável passou a ter por base o novo sistema de avaliações constante do Código do Imposto ... incidência de imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre
Relator: BERNARDO DOMINGOS
julgado, de um tribunal que, mesmo oficiosamente, declare outro competente em razão do valor resolve definitivamente a questão, vedando ao juiz do tribunal para onde os autos foram remetidos
Relator: ANA PINHOL
disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. c) do CPPT, o valor atendível, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, quando se impugne o acto ... fixação dos valores patrimoniais corresponde ao valor concretamente contestado. V.O que significa, se numa mesma impugnação cumula o pedido de sete segundas avaliações, o valor contestado deverá corresponder à soma
Relator: Ana Patrocínio
actos subsequentes. III - Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contêm a individualização do prédio avaliado ... quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. IV - O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção é determinado segundo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
interpretativo alcançado por via da jurisprudência qualificada afirmada nos acórdãos uniformizadores, dado o seu valor reforçado, só pode ser arredado na concreta resolução de uma questão de direito, mediante ... decisão já tornada definitiva, e, por essa via, garantir também o prestígio dos tribunais, valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas
Relator: MOREIRA DO CARMO
poderia gerar uma indemnização materialmente injusta. 4. Em termos de busca e fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade ... direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização do valor da indemnização. 5. A determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
dispor que “É proibido conduzir sob influência de (…) substâncias psicotrópicas”, sem prever um valor mínimo a partir do qual a condução sob o efeito dessas substâncias constitua contraordenação, essa norma ... 11º do referido diploma), “sendo os resultados considerados positivos quando os valores obtidos forem iguais ou superiores às concentrações indicadas no quadro n.º 2 do anexo V” (art. 16º
Relator: Ana Patrocínio
Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito ... tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
cerca de 350, 150, ou 100 euros mensais, é possível dar como provado este valor, através do juízo équo alcandorado em tal prova e nas regras da experiencia ... valor de 37.500 euros fixado a título de danos não patrimoniais, a lesado de 43 anos que, nuclearmente, sofreu fractura bimaleolar da tíbia, fractura-luxação do tornozelo esquerdo, fractura
Relator: CARLOS MOREIRA
primeiro e basilar para o cálculo do montante da taxa de justiça é o valor da causa - artº 6º nº1 e 11º do RCP. 2 - Tal critério apenas pode
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
penhora recai sobre imóveis – artº 889º, nºs 1 e 2 do CPC -, sendo o valor a anunciar para a venda igual a 70% do valor base dos bens ... deve indicar o preço que oferece, não podendo a oferta ser inferior ao valor a que alude o nº 2 do artº 889º do CPC (70%). VI – A proposta
Relator: MANUEL CAPELO
assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre o valor que peticiona, se só de juros e capital se de outra origem, concretizando-a nesse caso
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
vinculativo para a fixação da justa indemnização devida ao expropriado, o critério do valor de mercado. II- Para alcançar este valor de mercado, no concernente aos solos aptos para outros ... respetivas características intrínsecas que relevem, em termos objetivos, para a determinação do seu valor de mercado. IV- No cálculo do rendimento fundiário do terreno devem relevar as suas potencialidades produtivas
Relator: ISABEL ROCHA
frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir ... valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma
Relator: FRANCISCO XAVIER
meios comuns, podendo qualquer um dos conviventes obter a restituição de bens ou valores com que o outro convivente se tenha indevidamente locupletado à custa do seu património a coberto ... para tal exista causa. VII. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um valor, de uma vantagem de carácter patrimonial susceptível de avaliação pecuniária, resultando da comparação entre a situação
Relator: MOISÉS SILVA
tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da incapacidade, decorrente das lesões sofridas pela vítima por causa de acidente de trabalho, podendo