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439/13.1TBTND.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do
Relator: ALBERTINA PEDROSO
estamos perante dois contratos distintos e autónomos, existindo uma ligação funcional entre os mesmos. II - Não sendo demonstrada a dependência entre ambos os contratos, a validade do contrato de financiamento ... não dependia da validade do contrato de compra e venda III - Não estando provada ainda provada a relação de exclusividade na concessão de crédito entre ora Recorrida e a empresa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
execução nos quais se suscitou a questão da validade ou invalidade do negócio jurídico formalizado no escrito e relativo ao contrato de locação de estabelecimento ... constitui o título executivo, sendo esta uma questão relativa ao mérito (validade ou nulidade do contrato), discutida e decidida na sentença que julgou improcedentes os embargos, tal constitui força
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
venda de acções não é um contrato real quoad effectum – é um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo tipo tendo por objecto títulos de crédito ... acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Arrendamento Rural, não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo a qual as benfeitorias realizadas pelo arrendatário não lhe dão
Relator: CARVALHO GUERRA
artigo 1.143º CC impõe exigências de forma como condição da validade do contrato de mútuo, em função da quantia mutuada, o que, no caso dos autos, sendo de valor
Relator: BARATEIRO MARTINS
nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil ... efectivamente formulado. 4 - Assim, ocorrendo toda a discussão fáctica havida na perspectiva da validade do contrato e dos concernentes pedidos formulados pelas partes, deve considerar-se que os factos fixados
Relator: HELENA CANELAS
RJEOP) a respeito do prazo para instaurar a ação referente à interpretação, validade ou execução do contrato é a lei substantiva a que importa atender quando está em causa
Relator: Frederico Macedo Branco
jurisdição administrativa será competente, designadamente, para apreciar as questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente acerca dos quais existam
Relator: RUI MACHADO E MOURA
dito imóvel). 5. O NRAU não buliu com as condições de validade e eficácia de um contrato de arrendamento para habitação, celebrado, verbalmente, antes do ano de 2000, condições essas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
vista. 10ª. – Os atos preparatórios do procedimento de formação dos dois contratos administrativos permitem identificar como motivo principalmente determinante da dispensa de apresentação de alguns elementos o interesse público ... dispensa e sem se descortinar nenhum dos vícios próprios que podem comprometer a validade dos atos a partir do seu lastro de autonomia pública, não se confirma a preterição
Relator: MÁRIO SERRANO
Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para a validade do trespasse, o acordo escrito através do qual os pais do réu acordaram entregar-lhe o direito ... para configurar a aceitação daquela transferência. 2. Daí decorre que aquando da celebração do contrato de locação de estabelecimento invocado pelo autor, em data posterior ao acordo escrito mencionado
Relator: HEITOR GONÇALVES
qual, em primeira linha, se deve encontrar a validade do pacto atributivo de jurisdição que as partes con-vencionaram no contrato escrito
Relator: Mário Rebelo
facto tributário resultante do negócio jurídico mesmo que a formalidade exigida para a sua validade não tenha sido cumprida. 2. Para desencadear a tributação basta que se tenham produzido ... tributário que basear a apreciação da legalidade da tributação na eventual irregularidade formal do contrato (falta de assinatura do contrato promessa) mas sim indagar se os efeitos económicos pretendidos pelas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade ... caso julgado. 2.A transacção - seja ela judicial ou extrajudicial - é um negócio jurídico (contrato) que, naturalmente, está submetido às normas substantivas que regulam essa matéria. 3. Também que estando
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
último sub-adquirente, numa cadeia de negócios inválidos. Na primeira situação é pressuposta a validade do primeiro negócio de transmissão e na segunda a sua invalidade, ali é protegida ... protegido na medida em que lhe não pode ser oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso
Relator: JORGE SEABRA
constam do verso. 2. Sendo de excluir a totalidade das condições gerais de um contrato de financiamento para aquisição a crédito, o título executivo (livrança/letra) emitido em garantia deste ... gerais, encontrando-se ele no domínio das relações imediatas, deixa de reunir condições de validade para funcionar enquanto tal, o que implica a extinção da consequente execução (sem prejuízo
Relator: CARLOS MOREIRA
validade e eficácia, vg. para interromper o aludido prazo de caducidade. 4 - A faculdade temporalmente dilatada de resolução conferida pelo nº2 do artº 123º, pressupõe, cumulativamente: I) que o contrato
Relator: JORGE SEABRA
Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes ... mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva cláusula penal (situada dentro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico, não é a invalidade substancial do negócio – mas apenas a invalidade ... apartamento foi entregue pela promitente vendedora ao promitente comprador, na sequência de um contrato-promessa, estando pago o preço efectivamente acordado, e passando o promitente comprador a exercer ali diversos