Pesquisa jurídicaTogaAI

133 resultados

  1. TCANsó sumário

    00202/16.8BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação ... decisão. 2. Não está devidamente fundamentada a resolução que determinou o prosseguimento do concurso - objecto de providência cautelar visando a respectiva suspensão - para arrendamento para fins não habitacionais do Palace

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    candidata. 7ª. – A aferição da idoneidade técnica e económica das candidatas em procedimento de concurso ou de negociação direta opera-se nos termos do artigo 11.º, cujos ... dispensa e sem se descortinar nenhum dos vícios próprios que podem comprometer a validade dos atos a partir do seu lastro de autonomia pública, não se confirma a preterição

  3. TRC

    279/10.0GARSD.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    pena abstracta do cúmulo jurídico, mas no “cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”, conforme e explícito o preceituado ... pelo condenado á ordem dos citados processos. IV - A fundamentação da sentença que em concurso superveniente aplicou a pena única, não obedece aos mesmos requisitos da sentença condenatória proferida