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1. TRE2016-03-29

   1792/14.5GBABF.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal

   • ROUBO AGRAVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CO-AUTORIA
2. TRG2016-03-15

   331/16.8T8GMR-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   . O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à

   • DIREITO AO REPOUSO
   • DIREITO AO TRABALHO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE