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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
afirmar a sua (in)existência e de que (ii) realmente não se demonstrou a titularidade efectiva desse crédito por parte da requerente, a decisão de improcedência poderá transitar em julgado
Relator: HELENA MELO
A questão da propriedade do dinheiro depositado é distinta e independente do
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da controvérsia quanto aos limites, sendo certo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea
Relator: MANUEL BARGADO
legitimidade processual que o mencionado artigo 1818º confere aos familiares, ali identificados, decore da titularidade do direito que lhes é reconhecido. 4. O estabelecimento do prazo de caducidade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo ... identificado como representantes de uma entidade ou realidade que não tem personalidade e cuja titularidade pertence aos herdeiros). VII- A considerar-se relevante esta incorrecção é a própria
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
jurídica de um dispositivo organizado que permita a qualquer interessado aferir da existência e titularidade dos direitos reais incidentes sobre prédios. III - A presunção (de titularidade constante do preceito
Relator: SÍLVIO SOUSA
nela continuar, sem retribuição, não ocorre um dos pressupostos do seu decretamento - a presumida titularidade do direito ao gozo da habitação. 3. Admitindo-se a titularidade deste direito, por parte
Relator: SILVA RATO
Programa de Desenvolvimento Rural), por via da qual recebeu um subsídio não reembolsável, a titularidade desse benefício só pode ser transferida para um terceiro se este preencher os requisitos para ... diploma, e se, consequentemente, o IFAP, IP der a competente autorização de transferência de titularidade da operação. 2. A não observância do disposto em 1. constitui vício não negligenciável
Relator: ISABEL SILVA
existir ainda um “direito em litígio”, no sentido de ainda não definido na sua titularidade e/ou nos respetivos contornos), é de admitir a possibilidade dum incidente de habilitação de adquirente ... direito de regresso, trata-se dum direito de crédito novo pois só surge na titularidade da pessoa depois de extinto o crédito anterior, ou seja, é a extinção da anterior
Relator: MÁRIO SERRANO
acordo escrito mencionado em 1., o pai do réu já não detinha a titularidade do aludido estabelecimento comercial, com a consequência da sua nulidade. 3. O contrato a favor ... fazer caducar o direito de revogação da transmissão do direito, tornando definitiva a titularidade pelo terceiro do direito transmitido, conforme resulta dos artigos 447º e 448º, nº 1, do Código
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
1902º do Código Civil, relativamente à ordem de total liquidação de tais contas, da titularidade de cada um dos menores, respectivamente, dada pela progenitora, sendo evidente, medianamente, tratar ... progenitora dos Autores ao Banco Réu, de total liquidação de contas poupança-habitação da titularidade dos filhos menores. IX. Não se provando a contitularidade da progenitora em tais contas bancárias
Relator: JAIME PESTANA
titularidade do direito de retenção (direito real de garantia, art.º 754.º, CC) por parte do promitente comprador depende apenas da verificação dos seguintes pressupostos: a) traditio da coisa ... definitivo prometido; b) o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; c) a titularidade pelo promitente adquirente, por virtude desse incumprimento, de um direito de crédito. II- Tal direito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
chamado, os pressupostos concernentes à existência e ao conteúdo do direito a indemnização da titularidade do autor. XI - Assim, em regra, na nova ação de indemnização em que figure como
Relator: SÉRGIO CORVACHO
colocado voluntariamente em situação de desemprego ou que fizer desaparecer bens patrimoniais da sua titularidade, que possibilitassem obter a liquidez suficiente ao pagamento da multa. III - Idêntico juízo deverá
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
possuído. III) Salvo se o registo predial lhe for cronologicamente anterior, a presunção da titularidade do direito emergente da posse prevalece sobre a que emerge do registo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
assim como a partir da sua aceitação ou do conhecimento da sua existência), a titularidade do crédito passa para a esfera do cessionário, pelo que o devedor apenas se desobriga
Relator: FERNANDO MONTEIRO
qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa
Relator: Pedro Vergueiro
efeito retroactivo, o que quer dizer que com a resolução o imóvel volta à titularidade da entidade vendedora, mas tudo se passa como se o imóvel nunca tivesse deixado
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
disponibilidade das utilidades que as torneiras proporcionavam à queixosa não assenta na sua titularidade de interesse particular que o tipo legal directamente proteja e, por isso, não deve ser considerada