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Relator: JORGE FRANÇA
alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo ... passivo, destinada a requerer - como efectivamente requereu, com sucesso - na Conservatória do Registo Comercial, procedimento especial de extinção imediata do dito ente colectivo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: ISABEL VALONGO
declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
personalidade jurídica das sociedades comerciais cessa com a extinção da sociedade, operada pelo registo do encerramento da liquidação – cfr. disposições conjugadas dos artºs. 141º e 146º nº 2 e 160º ... como tal, insusceptível de ser parte – cfr. artº 11º nº 2 CPC/2013. 3.Sendo a sociedade comercial a pessoa jurídica destinatária da deliberação administrativa, o fiador é parte ilegítima para pedir
direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração de sociedade comercial
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
67/2003, de 8 de Abril, o adquirente de um motor, que é uma sociedade comercial, que destina o bem adquirido a ser incorporado em veículo que utiliza na prossecução daquela
Relator: ISABEL SILVA
a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente
Relator: LUIS CRAVO
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pagar impostos. 4 - Esta é uma suposição da ordem jurídica, a de que uma sociedade comercial, mesmo que desportiva, tenha proventos que sejam superiores às receitas e suficientes para cumprir ... social. 6 - E descuida-se, também, o dever de apresentação à insolvência da própria sociedade recorrente antes de a situação descambar para a impossibilidade de controlo de gestão
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
concedida pela A (conforme alegação desta), inexiste litisconsórcio necessário passivo relativamente a sociedade comercial que celebrou contrato-promessa com a A. II - Por si só, o contrato-promessa não
Relator: HELENA MELO
não tem personalidade jurídica. .O contrato de sociedade dita irregular é um contrato sui generis que não é contrato de sociedade comercial nem contrato de sociedade civil, mas ao qual ... outorgantes nem se ter provado que as partes pretendiam constituir futuramente uma sociedade comercial. .Reunindo o contrato características de diversos tipos contratuais é um contrato de associação atípico, o qual
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
questões enunciadas na oposição deduzida). 2. O acto de constituição de hipoteca realizado por Sociedade comercial visando prestar essa garantia em favor de divida de uma entidade terceira é válido ... interesse próprio da Sociedade, já que trata de uma das situações ressalvadas na parte final do art. 6º, nº 3 do CSC (capacidade jurídica da Sociedade Comercial). 2- Nestas circunstâncias
Relator: LUIS CRAVO
Insolvência optou por fazer a notificação dessa declaração na pessoa do gerente da sociedade comercial ajuizada, e em função da morada registada na sede desta, na medida em que estava ... certificar da actual sede da sociedade tal qual constava formalmente registada na matrícula da dita Sociedade na Conservatória do Registo Comercial, e, a manter a opção de notificar a declaração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gerente de uma sociedade comercial não é sequer uma dívida derivada do exercício da sua própria actividade comercial, mas sim da actividade da sociedade, não emergindo a dívida da responsabilidade
Relator: MANUEL BARGADO
nula. II - A extinção da sociedade não produz a extinção da instância nas ações em que a sociedade seja parte; tais ações continuam. A sociedade considera-se substituída pela generalidade ... habilitação (art. 162º, nºs 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais). III – Uma vez extinta uma sociedade comercial, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até
Relator: MOREIRA DO CARMO
solvendo. 9.- Não estando comprovado a extinção da obrigação fundamental, dívida da R., sociedade comercial, mediante uma dação em cumprimento com assentimento da A. credora, nem se mostrando ilidida ... sócios/gerentes da mesma para garantir oportunamente o pagamento da dívida dessa sociedade, estaremos perante uma dação pro solvendo e não perante uma dação pro solutum. 10.- Para obviar
Relator: JOSÉ AMARAL
sociedade comercial anónima pode ser exigida a prestação de depoimento de parte. II) Respeitando os factos sobre que a parte contrária requereu que aquele incidisse a aspectos relativos ao nascimento
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
exclusão de um sócio de Sociedade por quotas fundamentada na alegada falta de cumprimento da obrigação de entrada pelo sócio (remisso) pode ser efectuada por mera deliberação social, sem necessidade ... Cód. das Sociedades Comerciais), II. A conclusão do ponto I) mantém-se ainda que a sociedade comercial em causa seja bipessoal (constituída por apenas dois sócios), não sendo, assim, nula