81 resultados
Relator: Ana Patrocínio
factualidade e que a respectiva decisão, que a teve em conta, não pudesse ser contenciosamente sindicada pelo facto do primeiro indeferimento, assente em pressupostos factuais diversos, ter sido mantido
Relator: CRISTINA FLORA
tribunal, casuisticamente, aferir da sua verificação nos casos em que o acto é sindicado contenciosamente
Relator: Ana Patrocínio
embora a lei apenas considere aquele primeiro como “destacável” para efeitos contenciosos), com a possibilidade da sua impugnação contenciosa autónoma e imediata, subtraída ao regime regra da impugnação unitária ... rendimento assistem os seguintes meios contenciosos: (i) impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final
Relator: Ana Paula Santos
embora a lei apenas considere aquele primeiro como “destacável” para efeitos contenciosos), com a possibilidade da sua impugnação contenciosa autónoma e imediata, subtraída ao regime regra da impugnação unitária ... rendimento assistem os seguintes meios contenciosos: (i) impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
como fundamento da resolução. III) A competência dos tribunais comuns para os efeitos de sindicarem o valor tributário referido em II) na base de uma apreciação de todos aqueles pressupostos ... patrimonial tributário igual ou diferente daquele que foi fixado administrativamente ou em sede de contencioso tributário, advém-lhes do art. 91º do NCPC, nos seus precisos termos e limites
Relator: Frederico Macedo Branco
instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar ... candidatos, por se tratar de aspeto não vinculado, que em princípio não é contenciosamente sindicável. Efetivamente, o benefício concedido por um júri de concurso relativamente à classificação de todos
Relator: Alexandra Alendouro
I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa
IRC – Art. 23.º Custos fiscais – Encargos com juros
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
IVA – Factura.
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
IRC – Amortizações; Aerogeradores
IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal
IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso