17 resultados nos descritores e sumários · 375 no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
condutores do veículo, e a dos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados. 10. O proprietário de veículo de circulação terrestre ... veículo no seu próprio interesse, para afastar a sua responsabilidade objectiva pelos riscos de circulação do veículo, cabia-lhe o ónus de provar que adoptou os procedimentos adequados a evitar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
condutor de um dos veículos não obsta a que, não sendo demonstrada a culpa, tal pretensão possa proceder com base na responsabilidade pelo risco, por se dever ter por implícito ... nº1, do DL 291/2007 – para apurar os casos em que há perda total do veículo – releva apenas para efeitos de formulação de uma proposta razoável com vista à regularização
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
valoração paralela na esfera do leigo” 8. Uma vez que o risco intrínseco à circulação dos veículos automóveis não se confunde com o risco da sua utilização de forma penalmente ... regulamentar que a condiciona, a perigosidade do veículo apenas poderia resultar no caso presente de o mesmo oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
trânsito a que deve obedecer e ter as competências consideradas essenciais para tripular um veículo, possuindo um mínimo de destreza perante as situações inerentes à condução. IV – Sendo a culpa ... culpa do lesado faz quebrar o nexo de causalidade entre os riscos do veículo e o dano
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
responsabilidade pelo risco, dentro do âmbito definido pelo artigo 503º, nº1, do CC, só abrange os danos provenientes dos riscos próprios do veículo. III- Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil
Relator: JOSÉ AMARAL
Para que o condutor de veículo automóvel causador de acidente de viação responda perante o Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização por este paga ao lesado em virtude da inexistência ... demonstrou que tivesse diligenciado pelo cumprimento do dever de verificar que o risco da circulação do veículo que conduzia estava coberto, como cabe fazer a qualquer condutor prudente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tendo em conta a aproximação de um veículo, a cerca de 10 metros de distância, cuja trajectória cortou, sem que o veículo, que circulava a velocidade ... não concorrendo para a respectiva eclosão, em termos de causalidade adequada, o risco inerente à circulação do veículo envolvido no acidente, porque a potencialidade de perigo que encerra
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil, isto é, se da colisão entre dois veículos resultarem danos em relação aos dois ou em relação a um deles, e nenhum dos condutores tiver ... culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos
Relator: PAULO AMARAL
Decreto-Lei n.º 291/2007, abrange os riscos emergentes ou relacionados com a circulação de veículo ou veículos registados em nome do segurado, quando por ele conduzidos. II- A restrição
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
apetência revelada pelo arguido para a condução de veículos automóveis e a ausência de título habilitante é um fator de risco para novas prevaricações, mostrando-se frustrado o propósito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
conceito de «circulação de veículos» constante nas vulgarmente designadas “Directivas Automóvel” deve ser interpretado no sentido de abranger qualquer utilização de um veículo em conformidade com a sua função habitual ... responsabilidade pela culpa e responsabilidade pelo risco. IV – Deve, assim, ser considerado acidente de viação, abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o atropelamento de uma pessoa (camionista
Relator: HELENA MELO
lesão grave e dificilmente reparável a prova de que, num contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a locatária deixou de pagar as mensalidades, depois de já ter pago ... ainda não tinha restituído o veículo, o que faz presumir que continua a circular com ele, continuando o mesmo a sofrer desvalorização e riscos de perecer ou desaparecer
Relator: VÍTOR AMARAL
outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro ... relações internas (entre comitente e condutor/comissário), não para definição de responsabilidades pelo risco – a lei não prevê responsabilidade objetiva do condutor por conta de outrem –, mas para efeitos
Relator: VÍTOR AMARAL
seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato ... danos próprios, não foi convencionada a cobertura do dano da privação do uso do veículo seguro, também não poderá pretender-se indemnização desse dano como decorrência do atraso do devedor/segurador
Relator: EVA ALMEIDA
não podia ter evitado (terem sido ali propositadamente colocados, ou terem saltado de veículo que os transportava) e que tal ocorreu num espaço de tempo que não lhe permitiu eliminar ... Coimbra de 24/2/2015 (proc. nº 2392/12.0TBVIS.C1): “(…) estamos perante uma actividade económica geradora de riscos elevados de lesão de bens e direitos de terceiros, sendo necessariamente a concessionária quem se encontra
Relator: ELISABETE VALENTE
contrato de seguro há uma diferença entre a cláusula limitativa do risco, que é admissível e a cláusula abusiva, pois naquela a finalidade é restringir a obrigação assumida pela seguradora ... contrato de seguro facultativo em caso de incumprimento da obrigação de inspecção periódica do veículo é abusiva, já que apenas prevê o cumprimento da lei. IV - No âmbito do seguro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido, quando cometeu o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com a qual provocou um acidente de viação com danos pessoais, fê-lo com patente desrespeito pelo ... desvantagens das penas de prisão, nomeadamente as de curta duração, e não desconsiderando os riscos que o arguido optou por enfrentar ao assumir a conduta pela qual vai condenado, designadamente