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Relator: Vital Lopes
CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação ... coeficientes previstos na lei introduz, em concreto, distorções muito significativas nos resultados, pois o regime simplificado pode ser afastado por opção expressa dos contribuintes pelo regime de contabilidade organizada
Relator: Ana Patrocínio
Aquela opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva, quer esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado ... proveitos (inferior a € 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exercício. IV - O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral
Relator: Ana Patrocínio
Aquela opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva, quer esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado ... proveitos (inferior a € 149.639,37) posteriormente declarado relativamente a esse exercício. IV - O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral
Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido
Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS
Relator: Mário Rebelo
1. Dispõe o n.º1 do art.º1210.º do Código Civil
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que consagra o regime jurídico da habitação periódica, não operou qualquer despunibilização da conduta contraordenacional aí prevista e punida pelo artigo ... mesmo diploma, pelo facto do legislador ter simplificado o regime de acesso ao exercício da actividade de promoção e comercialização de direitos de habitação turística, sujeitando-o ao processo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
concreto revelar lacuna de previsão. Em se tratando de direito estradal, o mesmo tem regime próprio e, neste, norma que regula o conteúdo do auto de notícia, seu valor probatório ... caso sub iudicio. Aqui o legislador, reconhecendo a característica de “massa” do ilicito estradal, simplificou ainda mais o teor da decisão contra-ordenacional, algo justificável. A simples violação de norma