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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer ... dois efeitos legalmente previstos para a extinção das acções executivas – o rateio final ou a constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A força e autoridade do caso julgado visa evitar que a
Relator: ELISABETE VALENTE
Há violação do princípio da igualdade quando um credor é pago integralmente
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O início do período da cessão do rendimento disponível ocorre com
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Não sendo o processo de insolvência eterno, nem tendencialmente eterno, deve
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração
I SÉRIE Quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 Número 248 ÍNDICE
Relator: PAULA ROBERTO
I) Declarada a insolvência dos arguidos demandados, o titular de um crédito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver
I SÉRIE Sexta-feira, 18 de novembro de 2016 Número 222 ÍNDICE
Relator: FONTE RAMOS
Nas situações em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Face à presunção juris et de jure contida no n.º2 do
Relator: HELENA MELO
. Ao contrato de seguro de grupo cujo sinistro ocorreu em 2 de
Relator: MANUEL CAPELO
I - Na graduação de créditos em processo de insolvência a regra fundamental
IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Transitado em julgado acórdão que expressamente decidiu questão agora novamente colocada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por