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1. TCAS2016-08-02só sumário

   13508/16

   Relator: CATARINA JARMELA

   caso a respectiva parte decisória seja ininteligível. II - Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito – previsto no art 120º

   • AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – FUMUS BONI IURIS – ARTIGO 120º N.º 1 DO CPTA REVISTO
2. TCAS2016-06-30só sumário

   13355/16

   Relator: HELENA CANELAS

   cautelar formulada, por esgotar o objeto da ação principal, carecendo, assim, de dependência e provisoriedade) está-lhe vedado apresentar novo requerimento de providência cautelar, a não ser que este novo

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – REJEIÇÃO LIMINAR – REPETIÇÃO DA PROVIDÊNCIA