TCANsó sumário
01010/16.1BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender ... funções, ficar impedido, nesse período, de prover ao seu sustento e do respectivo agregado familiar, por não se ter provado a existência de outras fontes de rendimento regular. 3. Existe
- PENA DE SUSPENSÃO; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO; FACTO CONSUMADO
- APARÊNCIA DO BOM DIREITO; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; USO DE VIATURA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FORA DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO NORMAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; ISENÇÃO DE HORÁRIO; N.º1 DO ARTIGO 120º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; NO N.º1 DO ARTIGO 203.º DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS; ARTIGOS 8º, N.º1, ALÍNEA B), E 13º DO DECRETO-LEI N.º170/2008, DE 26.08