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Relator: JORGE ARCANJO
Código Civil não contém um regime próprio sobre a responsabilidade directa do produtor, a qual foi objecto de legislação específica, através do DL nº 383/89, de 6/11, que transpôs ... está a pressupor relação contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objectiva do produtor para os “termos da lei (art.12º, nº 5, na versão primitiva), ou seja, para
Relator: MOREIRA DO CARMO
lesado por danos futuros decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no fim da vida
Relator: Mário Rebelo
não se revelem indispensáveis à obtenção dos proveitos ou à manutenção da fonte produtora. 3. Não basta que sejam indispensáveis segundo um critério subjectivo qualquer, mas sim que o sejam ... considerado útil e inevitável para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora. 5. Não há equiparação entre o custo contabilístico e o custo fiscal. O custo fiscal está
inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
perfilhar um critério comparativo temperando o uso das fórmulas matemáticas de determinação do capital produtor de um rendimento remunerado à taxa de juro praticada na banca para depósitos a longo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. 6. Segundo a doutrina a menos-valia pode definir-se como uma perda de valor ... qualquer interesse para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora. Tal significa que a partir do momento que se aceita este custo, a menos-valia resultante
Relator: Hélder Vieira
usar ou não do poder sancionador. II. Tal conhecimento do dirigente máximo do serviço produtor de efeitos em termos do operar da prescrição reporta-se à “falta” e não
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
frustrados, a indemnização deverá ser arbitrada equitativamente, de modo a corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir, que se extinga
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
activa da vítima e esperança média de vida, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
ordem jurídica, o que se traduz na sindicabilidade de um genuíno acto de autoridade produtor de ofensa de um interesse particular mas pelos meios próprios em adequados. IV -Carece
Relator: JOAQUIM CONDESSO
realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. 10. Segundo a doutrina a menos-valia pode definir-se como uma perda de valor
Relator: Hélder Vieira
usar ou não do poder sancionador. II. Tal conhecimento do dirigente máximo do serviço produtor de efeitos em termos do operar da prescrição reporta-se à “falta” e não
Relator: ANA PINHOL
indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II - O artigo 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro
Relator: CLEMENTE LIMA
alínea d), todos do CDADC, consoante se omita a licença de produtores ou de autores, respectivamente; III. A autorização a que alude o artigo 184.º do CDADC está condicionada
Relator: Ana Patrocínio
indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar essa indispensabilidade. 8. Na actuação administrativa em sede de avaliação da indispensabilidade para