21 resultados nos descritores e sumários · 403 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não integra o Conselho da Europa, a República Portuguesa ao apreciar se o processo pendente no estrangeiro preenche o conceito de denegação de justiça flagrante tem de atender à natureza ... concreto ato requerido e da jurisdição da República portuguesa relativamente à matéria objeto do processo pendente no Estado requerente. 29. Um pedido de auxílio judiciário formulado à República Portuguesa
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4º, nº 1 alínea u) do Regulamento das Custas Processuais ... isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo pendente, deduzindo a R. pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso interrompe-se. 2. Porém, para que esse ... 34/2004, que a R. comunique ao tribunal “a quo” e ao processo respectivo e dentro do prazo da sua defesa, a formulação daquele pedido. 3. Tendo a R. feito prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inscrevem as verbas destinadas a contrabalançar encargos ou prejuízos estimados e actuais de provável processamento futuro ou apenas de montante actualmente incerto. A provisão cria-se com um fim imediato ... ocorre sempre que se verifique uma das seguintes situações: - o devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa ou processo de falência; - os créditos tenham sido reclamados judicialmente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sucessor é colocado, assim, no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, sob pena do transmitente continuar a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não
Relator: GILBERTO CUNHA
simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo pendente em tribunal passadas a advogados diferentes pela arguida não consubstancia revogação do primeiro mandato judicial pelo que, não tendo havido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Competência Mista) os processos eram todos da competência da respetiva comarca e os juízes de círculo aí se deslocavam para julgar os processos que fossem da competência do tribunal coletivo ... processo comum singular n.º 38/05.1GASLV, transitou em julgado em 11-03-2010, ou seja, antes da entrada em vigor da nova LOSJ, tratando-se de processo comum singular pendente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pretensão de que determinadas importâncias sejam depositadas pela Fazenda Nacional à ordem do processo executivo pendente no Tribunal Judicial de Mogadouro em que as Autoras são exequentes, a questão situa
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Quando relativamente à mesma criança ou jovem forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares ... juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 – Determinando a lei apensação dos processos relativos ao menor, não fazendo qualquer distinção entre processos anteriores pendentes ou findos, tal distinção não
Relator: CHAMBEL MOURISCO
passando a ter a cessionária toda a legitimidade para continuar a tramitar os processos disciplinares pendentes, aplicando as sanções disciplinares que considere adequadas, passando também a ser a única responsável ... aplicada a uma trabalhadora pela cessionária, a cedente, apesar de ter dado início ao processo disciplinar, não tem interesse algum em contradizer, pois não pode ser responsabilizada pelos atos entretanto
Relator: PAULO AMARAL
prova produzida. III- Uma partilha em que ao herdeiro devedor (de terceiros), estando pendente um processo de execução, apenas cabe o direito a tornas, sendo aquela situação conhecida dos demais
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ou separação”. II - Se não assim o entendesse, o legislador teria, pura e simplesmente eliminado a referência aos processos findos. III - Isto ... família quando o divórcio aí tenha sido decretado (e não apenas quando o processo aí estiver pendente) mas até a alargou ao suprimir o adjectivo “ litigioso” constante do pretérito artigo
Relator: CATARINA GONÇALVES
promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não deverá ser aplicada a reclamações de créditos que foram formuladas (no âmbito
Relator: JOSÉ AMARAL
Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas as múltiplas tentativas feitas no sentido de preservar a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios
Relator: ANTÓNIO SANTOS
proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no artigo 138.º do CEPMPL, significa que, após a sentença condenatória, os autos continuam pendentes até ao cumprimento da pena ... matéria de execução, no CEPMPL e na LOSJ, compete ao juiz do processo apreciar as demais questões que lhe forem colocadas. II - Estando o condenado detido e em cumprimento
Relator: HELENA MELO
consequências do divórcio não converte o processo de divórcio num de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges; continua a ser processo de divórcio por mútuo consentimento, por haver acordo ... pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem como pressuposto a instauração de um processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conformidade com os preceitos do mesmo CIRE, a saber, durante a pendência do processo de insolvência, ou seja, mediante reclamação nos termos dos artºs 128º e seguintes, conforme terá ocorrido ... decididas naquele outro processo. IV - Interpretação diversa, no sentido de que aos credores será permitido exercer os seus direitos nos termos gerais logo que o processo de insolvência se mostre
Relator: FÁTIMA BERNARDES
tenha sido aplicada ao arguido. II) Significa isto, que o facto de estar pendente recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, interposto pelo arguido/recorrente, não constitui circunstância impeditiva ... inicie a execução da pena de prisão efectiva em que foi condenado no processo de que os presentes autos constituem translado
Relator: RAMALHO PINTO
extinguem – artºs 162º, 163º e 164º CSC. V – Assim, no tocante às ações pendentes em que a sociedade seja parte, elas continuam após a extinção desta, que se considera substituída ... não havendo lugar à absolvição da instância. VI – Os liquidatários, que já funcionavam no processo como representantes da própria sociedade, passam a ser considerados como representantes legais da generalidade