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Relator: MANUEL CAPELO
bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos da arguição da nulidade. IV - Nos termos dos arts. 81º, nº 4 e 82º ... insolvente serem pessoas e patrimónios distintos. V - Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo
Relator: VASQUES OSÓRIO
nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º ... 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. O art. 194º, nº1, do CIRE impõe que o plano de
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A modificação a que alude o artº 212º nº2 a) do
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: JORGE ARCANJO
I – A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.No procedimento de exoneração do passivo restante, enquanto decorre o período da
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 11 de Outubro
Relator: LUIS CRAVO
1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Não efectuando a lei qualquer distinção, temos por certo, por um
Relator: ALBERTO MIRA
I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo a decisão recorrida considerado o contrato promessa de compra e venda
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis
Relator: ISABEL VALONGO
I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação