204 resultados nos descritores e sumários · 999 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
necessita de ser confirmada. 2 - O artigo 248º nº 1 do Código de Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise ... princípio da legalidade da obtenção da prova contido no artigo 125º do Código de Processo Penal. Rege igualmente o art. 167º do CPP, que regula a produção de prova
Relator: ALBERTO MIRA
efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dados de comunicações e sua conservação” existe legislação especial que secundariza o Código de Processo Penal e torna quase irrelevantes as Leis nº 5/2004 e 41/2004 para efeitos processuais penais ... preservadas” já não é possível aplicar o disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal - a extensão do regime das escutas telefónicas - aos casos em que são aplicáveis
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo ... Perante o disposto no artigo 524.º do CPP, é aplicável no âmbito do processo penal a norma inscrita no n.º 8 do artigo 7.º do RCP; consequentemente
Relator: VASQUES OSÓRIO
poder ser deduzidas das conclusões formuladas (cfr. art. 417º, nº 3 do C. Processo Penal). IV - Os meios de prova especificados pelo recorrente são insusceptíveis de imporem a modificação ... princípio da livre apreciação, previsto no art. 127.º do C. Processo Penal, pelo que se mantêm nos exactos termos em que foram fixados pela 1ª instância
Relator: FÁTIMA FURTADO
previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de Processo Penal. II) Se assim não proceder, encerrando a produção da prova sem os necessários elementos ... nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, al. d) do Código de Processo Penal. E, depois, proferindo decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação
Relator: VASQUES OSÓRIO
especificação previsto no art. 412º, nºs 3, b) e c) e 4 do C. Processo Penal, inviabiliza a modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto, pela ... cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, 2000, Editorial Verbo, pág. 341). V - Quando não existe confissão
Relator: VASQUES OSÓRIO
expressão «Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não se traduz numa alteração inócua e despicienda, mera reprodução de bordão acolhido pela prática ... oposto a tal entendimento [recurso ao mecanismo do art. 358º, nº 1 do C. Processo Penal], impedindo o recurso ao dito mecanismo para integrar a deficiente descrição, por omissão narrativa
Relator: VASQUES OSÓRIO
obrigações, de facere ou de non facere, consistem em ‘equivalentes funcionais’ de uma sanção penal: só assim se explica que se espere delas a realização do mesmo interesse público ... penal a que não está ligada a censura ético-jurídica da pena nem a correspondente comprovação da culpa (Costa Andrade, Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo
Relator: ALBERTO BORGES
processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso ordenamento jurídico o objeto do processo é definido pela acusação; II - A rejeição da acusação por insuficiência de articulação
Relator: VASQUES OSÓRIO
verificação da nulidade da sentença. III - Os vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto ... facto individualizado que considera incorrectamente julgado (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, pág
Relator: VASQUES OSÓRIO
vigora o princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 127º do C. Processo Penal e, dele resulta que a apreciação da prova é tarefa da esfera exclusiva
Relator: ELSA PAIXÃO
vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal, não pode intervir no segundo julgamento a mesma magistrada que interveio no primeiro ... insanável, de harmonia com o preceituado no artigo 119º, alínea a), do Código de Processo Penal, senão mesmo do vício de inexistência jurídica, porquanto proferida por quem, no caso, carecia
Relator: ANA BARATA BRITO
artigo 364.º do Código de Processo Penal, que trata da forma da documentação das declarações orais prestadas na audiência, preceitua que “quando houver lugar a gravação magnetofónica ou audiovisual ... opção. VII - O caminho percorrido desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 sedimentou o entendimento, que temos hoje por incontroverso, de que a motivação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
acto inútil, designadamente por força do disposto no art. 309.º do Código de Processo Penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não deveria o mesmo, agora, neste processo, pretender ressuscitar a questão assim decidida (e respectivos fundamentos), de que adveio a impossibilidade de perseguição penal da arguida pelos factos em questão ... caso julgado de uma decisão anteriormente produzida, que se harmonizam, inteiramente, com o processo penal, em cuja especificidade tem todo o cabimento a imposição de efectivar a certeza do direito
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Penal – ainda que tenha havido queixa e constituição como Assistente por banda da ofendida, na falta de acusação particular, o Ministério Público perdeu legitimidade para o exercício da acção penal ... pronúncia, atento o disposto nos artigos 50.º, nº 1, do Código de Processo Penal e 188.º, nº 1, do Código Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, Editorial Verbo, pág. 341). IXX - O lenocínio simples tutela
Relator: OLGA MAURÍCIO
103º, n.º 2 e 104º, n.º 2, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
numa das duas formas de recorrer em matéria de facto previstas no código de processo penal, ou seja, como é pacificamente entendido, na invocação de algum dos vícios previstos ... fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa da liberdade, afirmado atualmente no art. 70.º do C. Penal e nas disposições dos artigos