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Relator: PAULA DO PAÇO
empregador tenha sido condenado no âmbito do processo contraordenacional, devem ser considerados na conta final do processo, com a emissão das competentes guias para a sua liquidação. III – Uma dessas ... dispositivos citados, afigura-se que resulta da lei que sempre que ocorra, em processo contraordenacional laboral, uma condenação do empregador em créditos laborais em dívida a trabalhadores, nos termos
Relator: AZEVEDO MENDES
126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º ... superiores hierárquicos, para além de revelar um absoluto desrespeito pela pessoa alvo do processo disciplinar. IV – Tendo a trabalhadora prestado trabalho para além das 35 horas do seu horário semanal
Relator: ANABELA TENREIRO
forma regular e periodicamente, por integrarem o conceito de retribuição previsto na legislação laboral, devem ser atendidas nesse cálculo, mesmo que sejam designadas como ajudas de custo. IV—O recebimento ... viação e de trabalho, atendendo às especificidades da responsabilidade infortunística e das regras do processo laboral, esse prazo só se inicia a partir da sentença homologatória proferida na fase conciliatória
Relator: CHAMBEL MOURISCO
processo laboral não se pode considerar a ré citada para contestar a ação, se a carta que lhe foi enviada, nos termos do art. 246º nº4 do CPC, se limitar ... Não tendo a ré sido citada para contestar é nulo tudo o que se processou depois da petição inicial, nos termos do art. 187º do CPC. (Sumário do relator
Relator: ACÁCIO NEVES
processo cível, para efeitos de determinação da indemnização relativa ao dano futuro, o que releva é o grau de incapacidade permanente que foi dado ... como provado nos autos e não o gau de incapacidade que foi considerado no processo laboral, relativo ao acidente de trabalho, no qual a ré não foi parte
Relator: AZEVEDO MENDES
este seja a causa invocada pela entidade patronal para a cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento. X – Assim, o actual ... procedimento cautelar de suspensão de despedimento por dependência de uma ação declarativa com processo comum laboral
Relator: ALDA MARTINS
processo de contra-ordenação laboral, a decisão da autoridade administrativa é susceptível de impugnação judicial, a qual, apresentada, embora, àquela, é enviada para o Ministério Público, que, nos termos ... decisão administrativa / acusação manifestamente infundada, deve o juiz decidir o arquivamento do processo mediante despacho a que se refere
Relator: CHAMBEL MOURISCO
sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é o trabalhador que deve assegurar a comparência das testemunhas que indicar, nos termos do nº4 do art. 356º do Código
Relator: BAPTISTA COELHO
proferida em 1ª instância só poderá resultar de uma de duas situações: - se do processo constar um concreto meio probatório que imponha decisão diversa, o que sucederá por exemplo ... são conferidos pelo art.º 662º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2. A presunção de laboralidade acolhida no art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, poderá
Relator: CHAMBEL MOURISCO
impugnação judicial de decisão administrativa, referente a uma contraordenação laboral, segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam da referida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável o dano corporal
Relator: CLEMENTE LIMA
determinaram a reclusão, sequer ao nível do processo de ressocialização e, tão-pouco, em matéria de enquadramento familiar e laboral, tudo induz a verificação de um contexto atenuativo relativamente
Relator: ALDA MARTINS
aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista à prossecução dos efeitos jurídicos civis decorrentes da lei laboral, pelo que, não dispondo os autos de elementos suficientes para ... Código de Processo Penal, designadamente comprovando a pendência, objecto e estado de alegada acção criminal, não se verifica a excepção dilatória de incompetência material do foro laboral. II – O efeito
Relator: JOÃO NUNES
i. Tendo sido apreciados no âmbito de um processo crime os factos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
afirmações expressas em processo judicial de defesa do posto de trabalho inserem-se na defesa do vínculo laboral no qual uma trabalhadora, subordinada à disciplina de uma empresa, procura enfileirar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado ... actividade, para a qual contribui a prestação de que emerge o crédito laboral garantido
Relator: BAPTISTA COELHO
Processo Civil. 2. Estando provado, apenas, que a desvinculação contratual foi promovida pela entidade empregadora antes de decorridos 90 desde o início da vigência da relação laboral, há que concluir
Relator: BAPTISTA COELHO
mesma deduzida com observância das formalidades exigidas pelo art.º 640º do Código de Processo Civil, e onde se alegue e procure demonstrar a evidência de um erro de julgamento ... isso se imponha ser corrigido. 2. Para fazer operar a caducidade da relação laboral de um trabalhador vítima de acidente de trabalho, de que resultou incapacidade absoluta para o trabalho
Relator: ANTERO VEIGA
ponto de vista espácio-temporal. As exigências relativamente à impossibilidade de manutenção do vínculo laboral são menores para os casos de invocação de justa causa por parte do trabalhador, pelo ... adequado à salvaguarda de todos os danos efetivamente sofridos, devendo o julgador no seu processo de decisão fazer uma prognose atendendo ao disposto nas regras plasmadas no CC., designadamente