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Relator: ALBERTO BORGES
processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso ordenamento jurídico o objeto do processo é definido pela acusação; II - A rejeição da acusação por insuficiência de articulação ... caso julgado ou o princípio ne bis in idem; V - A suspensão provisória em processo comum só é possível na fase de inquérito ou da instrução, pelo que ultrapassada essa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
territorial de competência e não tinham processos próprios). II – Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito do processo comum singular n.º 38/05.1GASLV, transitou ... seja, antes da entrada em vigor da nova LOSJ, tratando-se de processo comum singular pendente num tribunal de competência genérica, devia transitar, como transitou, para a respectiva instância local
Relator: VASQUES OSÓRIO
habilitante ou com a sua apreensão forçada. III - O título de condução apreendido em processo comum singular não tem validade, enquanto tal, por ter sido emitida a segunda
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ação declarativa sob a forma de processo comum constitui o meio adequado para esgrimir a pretensão de estabelecer a demarcação, num determinado prédio ou parte dele, entre a zona afeta
Relator: JOSÉ AMARAL
Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum ... reabrindo o debate dos valores das indemnizações parcelares fixadas neste. 3. No processo de expropriação apenas são indemnizáveis os prejuízos que sejam consequência directa e necessária da expropriação
Relator: ANA BARATA BRITO
artigo 364.º do Código de Processo Penal, que trata da forma da documentação das declarações orais prestadas na audiência, preceitua que “quando houver lugar a gravação magnetofónica ou audiovisual ... julgamento, há sempre lugar a registo dessa mesma prova em qualquer forma de processo, comum ou especial, sob pena de nulidade. II - Este registo da prova visa viabilizar o recurso
Relator: ELISABETE VALENTE
tenha sido deduzida oposição, segue os termos do processo comum. II – Nesse caso, é admissível a dedução de reconvenção
Relator: VASQUES OSÓRIO
apenas parcial. III - Os depoimentos dos arguidos prestados na audiência de julgamento do processo comum colectivo n.º 3/10.7PBCVL não se tornaram inválidos e insusceptíveis de valoração probatória nos presentes ... autos, por naquele processo comum esta Relação ter ordenado o reenvio do processo para novo julgamento quanto à totalidade do seu objecto. IV - Por isso, inexiste qualquer impedimento
Relator: BAPTISTA COELHO
erro na forma do processo quando se utiliza o processo comum para o pedido de impugnação de um despedimento, que foi comunicado por escrito ao trabalhador. 2. Não sendo possível ... seguintes do Código de Processo do Trabalho, deve porém determinar-se o prosseguimento da ação, sob a forma de processo comum, quanto aos pedidos relativos a créditos emergentes do contrato
Relator: LUÍS COIMBRA
arº 356º, do CPP: "seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum", apenas pode ser entendida no sentido de que, se não for realizada a instrução, os autos ... prosseguem a sua tramitação normal de processo comum que até então vinha tendo
Relator: Frederico Macedo Branco
forma da ação administrativa especial os processos impugnatórios dirigidos à remoção de atos de autoridade praticados pela Administração e os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses atos ... prática de atos administrativos legalmente devidos. Já a ação administrativa comum constituía o processo comum do contencioso administrativo na medida em que podendo culminar com sentenças condenatórias, de simples apreciação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo ... suprível – artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. VI. Na acção administrativa comum para reconhecimento do direito à compensação prevista
Relator: Ana Patrocínio
I - Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma
Relator: FILIPE MELO
todo o modo, a repetição apenas é possível no âmbito da forma de processo comum e já não mais no âmbito da forma de processo abreviado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
anterior C. P. Civil, resulta como regra geral que no processo de inventário devem ser decididas definitivamente todas as questões de facto e de direito suscitadas, referindo-se a exceção ... sumária que o incidente comporta e exigir mais ampla discussão no âmbito de um processo comum. 2. Justifica-se a remessa para os meios comuns quando no âmbito do processo
Relator: BAPTISTA COELHO
forma de processo especial prevista nos arts.º 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho é restrita aos casos em que o despedimento, por facto imputável ... impugnação judicial de um despedimento verbal deve por isso seguir a forma de processo comum. 3. O ónus de impugnação, por via de recurso, da decisão sobre matéria de facto
Relator: RUI PEREIRA
testemunhas e requerer outras provas” [sublinhado nosso]. II – Tal preceito era também aplicável ao processo comum sumário, pelo que a não apresentação do rol de testemunhas ou de outros requerimentos ... poder não fixar a base instrutória, constituía apenas um mecanismo de agilizar um processo que, regra geral e por via dos montantes peticionados e/ou das questões de facto envolvidas, não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
metade da alçada da Relação (€ 15.000) é que determinam a aplicação da forma de processo comum, após remessa ao tribunal competente (artº 10º, nº 2). VI - Para valores inferiores
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
previsto no art.899 nº2 nCPC, as disposições relativas à prova pericial no âmbito do processo comum, que constam dos arts.477 e 489 nCPC. 4. Na acção de interdição por anomalia