68 resultados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
actos cautelares previstos nos artigos 249º a 252º do diploma. 3 - Relevante para a privacidade é a noção material de domicílio, a ser apreciada casuisticamente. 4 - Se a extensão ... americano com uma amplitude que o aproxima do direito geral de personalidade”. 13 - A privacidade pode considerar-se então um direito geral de personalidade aberto (sem numerus clausus
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – O juízo transparente de proporcionalidade demandado pelo nº 2 do art
Relator: Frederico Macedo Branco
julho do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, viabilizar a gravação de chamadas, não prevendo, no entanto, a fixação
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
construída na estrema do prédio dos réus, com o desiderato de garantir a privacidade aos réus e à sua família no interior do seu prédio, ainda que a construção dessa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O artigo167.º do CPP contempla uma das hipóteses de proibição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - No caso de investigação e repressão de infrações penais relativas a
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O recurso não é a sede própria para introduzir novos factos
Relator: ALICE SANTOS
I - É próprio da vida social a ocorrência de algum grau de
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Do cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 revisto no Luxemburgo, em
Relator: ANA BARATA BRITO
I - É autor (dos crimes de roubo e de ofensas à integridade
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O direito à imagem, enquanto direito fundamental e autónomo, tem consagração
Relator: JOSÉ TOMÉ DE CARVALHO
Nas execuções por dívida provida de garantia real hipotecária, sempre que esteja