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Relator: Ana Patrocínio
deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve
Relator: João Beato Oliveira Sousa
proteção da segurança dos utentes da Ponte e demais cidadãos, em defesa dos princípios da legalidade, proporcionalidade, boa-fé e prossecução do interesse público e ainda da saúde pública
Relator: ANABELA RUSSO
como foi o caso, desde que consumados nas suas instalações. VIII – Não existindo norma legal especial a impor que o procedimento de derrogação do sigilo fiscal se desenvolva no âmbito ... falta de fundamentação formal e substancial, sendo evidente, consequentemente, que também os princípios da proporcionalidade, adequação e legalidade nunca deveriam ter sido julgados como observados no que respeita àquele hiato
Relator: Ana Patrocínio
deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. II - Actualmente, deve
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório ( por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor ), e do princípio da colaboração com o tribunal ... não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 6. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou
Relator: ANA BARATA BRITO
princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por um lado, e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, pelo outro, mantêm-se como referentes em todo o processo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípios da legalidade, da utilidade pública e da indemnização. 2.- Valem aqui inteiramente os princípios constitucionais relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da proporcionalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., anteriormente constando do artº.76, nº.2, do C.P.T. 8. A determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ... legalmente suportada, se e enquanto, esse incumprimento não obstar ao apuramento da matéria tributável, precisamente, com base nas declarações e contabilidade/documentação de suporte. 10. O princípio da proporcionalidade impede
Relator: VÍTOR AMARAL
imediata (art.º 543.º, n.º 3, do NCPCiv.). 2. - À luz dos princípios da economia e da celeridade processual, justifica-se que a matéria da indemnização por litigância ... montante indemnizatório opera o critério legal do prudente arbítrio do julgador, vinculado por uma bitola de equidade, remetendo para a ideia de razoabilidade e proporcionalidade. 4. - Os honorários, retribuição
Relator: JOÃO NUNES
apresenta uma decorrência lógica e legal, que também a retribuição seja “ajustada” a esse novo período normal de trabalho; II. por isso, dentro do princípio da liberdade contratual, tendo sido ... trabalhadores a redução do tempo de trabalho dos mesmos, era lícita a redução proporcional da correspondente retribuição. (Sumário do relator
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
esporádica ou pontual sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22. Um preceito legal que determinasse a incompatibilidade do estatuto de trabalhador em funções públicas com a acumulação ... trabalhador em funções públicas dependeria, além de previsão legal (que não existe), da demonstração do fundamento material e da proporcionalidade da restrição dos direitos de escolher livremente a profissão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
particularmente incisiva do princípio da prisão como última ratio, pelo que estas penas curtas só em casos contados deverão executar-se, ou seja, na terminologia legal, tal só deve suceder ... cujos pressupostos formais se mostrem preenchidos é mais adequada, sendo certo que o princípio da proporcionalidade, que deve ter-se em conta igualmente no momento da aplicação do direito, imporá
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
descoberta da verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa da liberdade, afirmado atualmente ... C.P.Penal e 205.º da CRP, conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: Alexandra Alendouro
margem de apreciação concedida à entidade adjudicante, sindicar os aspectos legalmente vinculados, bem como o eventual desajustamento, aferido por princípios jurídicos de actuação administrativa, entre a decisão administrativa ... padeça, bem como “os interesses públicos e privados em presença”, à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
relativamente ao legislador que reviu o Código de Processo em 2015 e (ii) o princípio da separação dos poderes do Estado. IV - O fim ou o objetivo do efeito suspensivo ... corrida ao contrato” e favorecendo ex legis a apreciação jurisdicional útil ou consequente da legalidade do ato administrativo de adjudicação. V - O regime que resulta
Relator: MANUEL BARGADO
consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II - Porém, no que respeita às relações civis, os artigos 42º e 43º do referido diploma legal regulam as formas ... prova por arbitramento ou inspeção judicial, diligências que permitem conciliar, de forma proporcional, os direitos ao segredo comercial e à descoberta da verdade material. V - Se o comerciante não autorizar
Relator: Pedro Vergueiro
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento ... conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento ... conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que, para o apuramento ... conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO NUNES
situação de violação de lei, o artigo 521.º do mesmo compêndio legal refere-se especificamente à violação de disposição de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ... coima aplicável em função do número de trabalhadores não viola os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade. (Sumário do relator