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18 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 5só sumário

    00957/09.6BEVIS

    Relator: Mário Rebelo

    princípio do inquisitório e da verdade material visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT ... restantes princípios constitucionais a que os órgão administrativos estão subordinados integram as designadas medidas materiais da juridicidade administrativa. 3. Por força deste princípio, a administração tributária não tem de aguardar

  5. TCANsó sumário

    00303/01 - Coimbra

    Relator: Mário Rebelo

    apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova que a lei elege como princípio norteador (art. 655º do CPC correspondente ... verdade e limitada pelas regras da experiência comum e pelas restrições legais. 6. A tarefa de apreciação da prova, vinculada ao principio da descoberta da verdade material, configura

  6. TRE

    436/14.0TBABF-A.E1

    Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

    diligências e atos inúteis, não devem colidir com o princípio supremo da busca e descoberta da verdade material e da justa composição do litígio. (Sumário elaborado pela Relatora

  7. TRG

    121/15.5T9BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material ... finalidade meramente dilatória do respectivo pedido. II. A orientação que melhor se ajusta aos princípios que subjazem à impugnação das decisões judiciais, em geral, e, em particular, à natureza

  8. TCANcitado por 9só sumário

    00089/11.7BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. XIII - Actualmente, deve entender-se que princípios como o da justiça ... densificação do princípio da actividade administrativa relevam sobretudo dois subprincípios concretizadores da boa-fé: o princípio da primazia da materialidade subjacente e o princípio da tutela da confiança

  9. TRCcitado por 1

    136/12.5TASEI.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    imprescindível a presença do arguido desde o início da audiência para a descoberta da verdade material, que era prescindível a sua presença e que como tal não havia consequentemente necessidade ... consagra que a falta de testemunha determina, em princípio, a adiamento. Mas, para haver adiamento, torna-se necessário que o presidente oficiosamente ou a requerimento decida por despacho

  10. TRG

    72/15.3GAVFL.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição ... entre si e/ou com a experiência comum. III. - O tribunal, orientado pela descoberta da verdade material prático-jurídica, aprecia livremente a prova e não está inibido de socorrer

  12. TRG

    5180/15.8T8VNF.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    idêntica natureza, o carácter urgente do PER não poderá levar à desconsideração dos princípios essenciais que norteiam os processos de natureza judicial, nem à desconsideração dos direitos dos credores ... forem requeridas e nas que o tribunal julgue adequadas e necessárias ao apuramento da verdade material dos factos, que é o pressuposto essencial a toda a decisão justa

  13. TRE

    354/13.9JAFAR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    processual não impõe a busca da verdade absoluta, e, por isso, as autoridades judiciárias, mormente o juiz, não dispõem de um poder ilimitado de produção de prova (quer quanto ... princípio do contraditório representa a tradução, em termos objetivos, da imparcialidade jurisdicional (não faria sentido ter-se um juiz imparcial se não fosse também imparcial a busca do material probatório

  14. TRC

    2155/11.0TALRA.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    fazer ponto por ponto, sob pena de se tornar repetitivo violando, assim, o princípio da economia processual. IV- Tendo o Sr. juiz enumerado as provas que teve ao seu dispor ... apuramento da matéria de facto essencial; no cumprimento do dever da descoberta da verdade material, o tribunal podia e devia ter ido mais longe; não o tendo feito, ficaram

  15. TCANsó sumário

    00264/10.1BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material. VI. Assim, é à Administração Fiscal que cabe o ónus de prova da verificação ... sabido que a Administração Fiscal atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, não gozando de qualquer margem de discricionariedade relativamente à opção do método (direto

  16. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    meio legal de prova previsto no direito probatório material. 8. O impugnante/recorrente pode invocar que o declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos ... ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial

  17. TRE

    907/14.8T8STR-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    artigo 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II - Porém, no que respeita às relações civis, os artigos 42º e 43º do referido ... permitem conciliar, de forma proporcional, os direitos ao segredo comercial e à descoberta da verdade material. V - Se o comerciante não autorizar outra forma de análise da escrita mercantil, esta

  18. TRC

    1138/15.5T8CTB.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras gerais dos contratos, sendo que, na medida em que a subespécie dos contratos de mediação ... como regime modelo, por aplicação analógica (artigo 10º do Código Civil). 3 – Na verdade, nas matérias omissas – como é o caso do prazo de prescrição para o exercício do direito