TRG
131/12.4GBVNF.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos
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Relator: TERESA BALTAZAR
I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Decisão-Quadro não transposta. 7 - A pena acessória de inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pena acessória aplicada ao arguido e que não está prevista ... ordenamento penal português para o tipo penal em presença. 8 - Considerando o princípio da legalidade das penas e a previsão restritiva da pena acessória aplicada ao arguido aos ilícitos eleitorais
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O artigo 89º-A do Dec-Lei nº 433/82, de 27
Relator: ANA BARATA BRITO
princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por um lado, e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, pelo outro, mantêm-se como referentes em todo o processo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 43º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro; I.1-o referido preceito legal determina, de forma taxativa, os motivos da redução do financiamento, sendo que este preceito deve ... elegíveis despesas imputadas ao projecto, contrariando o disposto naqueles diplomas, sob pena de violação do princípio da legalidade a que está obrigado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO CHAVES
pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de multa é uma verdadeira pena, que tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada ... multa aproximar-se do limite mínimo legal de € 5,00, sob pena de ser violada a finalidade da punição e o princípio da igualdade. III - Tornando-se difícil ao Juiz
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
fundamentação dos atos decisórios é indispensável para que se assegure o respeito pelo princípio da legalidade da decisão judicial, dando corpo à imparcialidade, à independência e à isenção ... aceitação. II - No caso vertente, ainda que se trate de decisão de cúmulo de penas, isso não deixará de relevar, não obstante a inevitável adaptação perante a finalidade da mesma
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
beneficiário do apoio financeiro concedido, no escrupuloso cumprimento do princípio da legalidade, não restava à Entidade Demandada outra solução, (sob pena de ilegalidade), que não a de rescisão contratual; I.4-acresce
Relator: ANA BARATA BRITO
possível o cumprimento do dever e, como tal, legal e constitucionalmente compatível com os fins e os princípios que justificam a pena
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
particularmente incisiva do princípio da prisão como última ratio, pelo que estas penas curtas só em casos contados deverão executar-se, ou seja, na terminologia legal, tal só deve suceder ... para afastar a regra da substituição da pena de prisão por pena de substituição em sentido próprio, decidirá qual de entre as penas de substituição cujos pressupostos formais se mostrem
Relator: ANA BARATA BRITO
consagrado no art. 54.º da CAAS como princípio de preclusão e verdadeira proibição de cúmulo de acções penais) a acusação formulada pelo Ministério Público contra arguido que, tendo beneficiado ... tribunal manteve a afronta do ne bis in idem, violando ainda o princípio da necessidade da pena (art. 18.º, n.º 2, da CRP). V. Pois o sistema normativo
Relator: Paula Moura Teixeira
emitidos ao abrigo da nova legislação sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO CHAVES
subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, haverá sempre que distinguir entre a intencionalidade da acção ... princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
causa de exclusão da ilicitude, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos mencionados nesse preceito legal e, além do mais, tem de revelar-se em que o facto praticado seja ... conferida ao cumprimento das obrigações fiscais, de natureza legal, em detrimento desses deveres de ordem contratual. IV - A dispensa de pena, ao abrigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa da liberdade, afirmado atualmente no art. 70.º do C. Penal ... verdadeiro critério geral de escolha da pena, quer esta tenha lugar no início do procedimento de determinação da sanção, quando o tipo legal preveja em alternativa a aplicação de prisão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
materiais para tanto, como aqui sucede, não pode ser desvirtuada, sob pena de irremediável afastamento, quer da previsão legal em apreço, quer da reconhecida necessidade de, em certas circunstâncias ... sociedade, como implicitamente decorre do fundamentado em concreto no caso vertente. II - O princípio da judicialização da instrução, a que se reporta o alegado
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – É entendimento generalizado que a intervenção corretiva do tribunal de recurso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
genericamente admitidas, face ao princípio geral da prova livre ou não taxatividade dos meios de prova, acolhido no art. 125.º do C. P. P. (legalidade da prova), como são ... valoração das declarações do assistente e das partes civis, deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova. III – A idade avançada do arguido, a sua debilidade física (doente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deve mover-se no domínio da legalidade e, por isso, deve procurar a melhor solução para satisfação do interesse público de acordo com princípios jurídicos de actuação da Administração ... retroactiva á última regulamentação sob pena de violação do disposto no n.º 1 do artigo 119º do Código de Procedimento Administrativo e do princípio a igualdade, dado