Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  2. TCASsó sumário

    13191/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos factos (artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória ... proporcionalidade no exercício da margem de livre decisão administrativa exige três testes ou exames: adequação ou aptidão (o meio escolhido deve ser apto para o fim pretendido), necessidade ou proibição

  3. TCASsó sumário

    12539/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    subcontratado a mão de obra necessária à prestação do serviço e os candidatos que o não tenham feito, sendo inválidas por violação dos princípios da igualdade e da concorrência ... desproporcionados, desequilibrados, em termos tais que possam ser tidos por violadores dos princípios da concorrência e da proporcionalidade

  4. TCASsó sumário

    919/16.7BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    relativamente ao legislador que reviu o Código de Processo em 2015 e (ii) o princípio da separação dos poderes do Estado. IV - O fim ou o objetivo do efeito suspensivo ... danos respetivos à luz da máxima metódica da proporcionalidade (com os seus três testes ou exames: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido estrito ou equilíbrio

  5. TCASsó sumário

    09761/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... tributável, precisamente, com base nas declarações e contabilidade/documentação de suporte. 10. O princípio da proporcionalidade impede que todo e qualquer incumprimento dos deveres de cooperação possa, automaticamente, conduzir