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Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal manteve a afronta do ne bis in idem, violando ainda o princípio da necessidade da pena (art. 18.º, n.º 2, da CRP). V. Pois o sistema normativo ... obste ao arquivamento, a condenação posterior do arguido numa pena afronta o princípio da necessidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
escaldão na praia, o tipo e cor do vestuário e calçado é uma compreensível necessidade retórica. Claramente não pertencem à área da privacidade. São características pessoais necessariamente expostas ao público ... Código de Processo Penal). Se essa concretização é inútil para os autos, o princípio da necessidade impõe que não se admita
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tais medidas “enquanto necessárias para a realização dos fins processuais que, observados os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, legitimam a sua aplicação ao arguido e, por isso
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípios da legalidade, da utilidade pública e da indemnização. 2.- Valem aqui inteiramente os princípios constitucionais relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da proporcionalidade ... oferecem. 5.- Ao arbitrar a indemnização, cumpre também o Juiz um dos princípios constitucionais, o princípio da igualdade, já que é nesse momento que o expropriado que havia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Embora não possam considerar-se fatores desfavoráveis aos arguidos que façam aumentar as necessidades de prevenção geral positiva ou as exigências de prevenção especial, a ausência de confissão, arrependimento ... C.P.Penal e 205.º da CRP, conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: JORGE CORTÊS
permitindo obviar à falta de garantia idónea do mesmo, assegurando a observância do princípio da necessidade. 4) Não havendo lugar a dedução de impugnação do acto tributário que esteve
Relator: SÉRGIO CORVACHO
acordo com o princípio «rebus sic stantibus», as decisões judiciais, que apliquem medidas de coação, podem e devem ser alteradas pelo Tribunal que as tenha tomado, mas apenas quando ... mais tempo do que o estado de coisas que as justificou ou tornou necessárias, e certos princípios de direito processual, como o do caso julgado e o da exaustão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
mais tempo do que o estado de coisas que as justificou ou tornou necessárias, e certos princípios de direito processual, como o do caso julgado e o da exaustão
Relator: VASQUES OSÓRIO
respectivo articulado, normas que prevejam especificamente, quer o estado de necessidade desculpante, quer o direito de necessidade, havendo que, por força do disposto no seu art. 32.º, lançar mão ... sobre estas causas de exclusão, no C. Penal. II - O estado de necessidade desculpante, manifestação do princípio da inexigibilidade, pressupõe uma colisão entre bens jurídicos, em que a integridade
Relator: Alexandra Alendouro
situação que ocorrer em primeiro lugar. O que se justifica pela necessidade de equilibrar os princípios jurídicos da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efectiva.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
razão objectiva para tal, nomeadamente as suas necessidades financeiras, viola o artº 3º do Código Cooperativo, que consagra o princípio da livre adesão de novos cooperadores. II – O montante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sentido acolhido neste caso concreto: a necessidade de acatar a proibição do «duplo processo» sobre o mesmo facto, inerente ao princípio ne bis in idem, anda de mãos dadas
Relator: MANUEL CAPELO
comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6 do C.Civil é necessária para os efeitos estabelecidos no seu nº 5 e também para a contagem do prazo de convocação ... executados vir obter a desvitalização do título executivo. IV - O princípio geral em matéria de repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito -, razão pela qual não podia
Relator: VASQUES OSÓRIO
concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas ... temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa, sempre, o limite inultrapassável da pena. III - A variação da taxa diária visa assegurar o princípio da igualdade
Relator: ANA BARATA BRITO
nesses mesmos meios, de “luta desportiva”. II - De acordo com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima, da necessidade e da proporcionalidade do direito penal, mas também da insignificância
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dever de sigilo bancário não são deveres absolutos, podendo consequentemente ceder perante a necessidade de salvaguardar outros direitos de entre os quais avultam os que se prendem com o direito ... discute a extensão do património do falecido, segundo os princípios da prevalência do interesse preponderante e da necessidade de protecção dos bens jurídicos em causa, deve ser dispensado o invocado
Relator: Mário Rebelo
princípio do inquisitório e da verdade material visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT ... restantes princípios constitucionais a que os órgão administrativos estão subordinados integram as designadas medidas materiais da juridicidade administrativa. 3. Por força deste princípio, a administração tributária não tem de aguardar
Relator: ISABEL SILVA
ponderação dos direitos em conflito, de acordo com o princípio da proporcionalidade e dos seus corolários de necessidade, adequação e racionalidade. b) O prazo de caducidade plasmado no art. 1817º
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
decorre, porém, que semelhante direito seja uma consequência patrimonial necessária da referida extinção. Pelo contrário, a lei estabelece o princípio da auto-suficiência, segundo o qual, por regra, após ... cônjuge sobre o outro só pode ser reconhecido em casos excepcionais e de manifesta necessidade. 4- Não é esse o caso quando aquele que peticiona os alimentos tem rendimentos próprios