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Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal manteve a afronta do ne bis in idem, violando ainda o princípio da necessidade da pena (art. 18.º, n.º 2, da CRP). V. Pois o sistema normativo ... ocorre causa que obste ao arquivamento, a condenação posterior do arguido numa pena afronta o princípio da necessidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa da liberdade, afirmado atualmente no art. 70.º do C. Penal ... C.P.Penal e 205.º da CRP, conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: VASQUES OSÓRIO
atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja ... limite inultrapassável da pena. III - A variação da taxa diária visa assegurar o princípio da igualdade de ónus e sacrifícios e consequente eficácia preventiva da pena de multa, de forma
Relator: FERNANDO CHAVES
princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição regra da pena de prisão igual ou inferior a 1 ano, representa afirmação particularmente incisiva do princípio da prisão como última ratio, pelo que estas penas curtas ... para afastar a regra da substituição da pena de prisão por pena de substituição em sentido próprio, decidirá qual de entre as penas de substituição cujos pressupostos formais se mostrem
Relator: ANA BARATA BRITO
princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por um lado, e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, pelo outro, mantêm-se como referentes em todo o processo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
direito de necessidade, previsto no art. 34.º do CP, como causa de exclusão da ilicitude, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos mencionados nesse preceito legal e, além do mais ... interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. II - Um desses requisitos assenta no princípio do interesse preponderante, no sentido de que exclui a ilicitude em casos de sacrifício
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Decorre dos princípios da investigação e da verdade material que ao tribunal cumpre investigar, independentemente da acusação e da defesa, com os limites previstos na lei, os factos sujeitos ... julgamento, de forma a criar as bases necessárias para a decisão. II - Nessa medida, o tribunal tem o poder-dever de, oficiosamente, socorrer-se do disposto no artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
como aqui sucede, não pode ser desvirtuada, sob pena de irremediável afastamento, quer da previsão legal em apreço, quer da reconhecida necessidade de, em certas circunstâncias, a rápida e eficaz ... sociedade, como implicitamente decorre do fundamentado em concreto no caso vertente. II - O princípio da judicialização da instrução, a que se reporta o alegado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fáticos mínimos para decidir da suspensão da execução da pena, eles têm de ser averiguados, sob pena de violação do princípio constitucional da aplicação retroativa das leis mais favoráveis ... reabrir a mesma para produção da prova necessária à determinação da suspensão da execução da pena e consequente prolação de novo acórdão. IX - No acórdão
Relator: VÍTOR AMARAL
pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes, por não contenderem ... princípio da equivalência das atribuições patrimoniais e da justiça contratual (subprincípio da boa-fé objectiva). 6. - Por isso, tem de ponderar-se a relação entre o custo das obras necessárias
Relator: CLEMENTE LIMA
Não se verifica conflito de deveres, e de direito ou de estado de necessidade, na circunstância em que o gerente e a entidade empregadora retêm os valos deduzidos a título ... funcionamento do negócio. IV. Nas circunstâncias descritas, dadas as necessidades de prevenção geral não se mostra adequada a aplicação da pena de admoestação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aquisição da prova, as declarações da assistente não só são genericamente admitidas, face ao princípio geral da prova livre ou não taxatividade dos meios de prova, acolhido ... não prevê, ainda, qualquer regra de corroboração necessária, quer em geral, quer para aquele meio de prova específico, quer mesmo para a prova de determinados factos, pelo que a valoração
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tomada de declarações para memória futura, constituindo exceção ao princípio da imediação, obedece a exigências de tutela da personalidade da testemunha (evitar os danos psicológicos implicados na evocação sucessiva pela ... devem ser produzidos em audiência, em sintonia com o princípio definido no art. 340.º do CPP, a subjacente necessidade tem de estar implícita e, esta, haverá de ser apreciada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
finalidades da pena acessória, e os critérios da jurisprudência seguidos por este Tribunal da Relação, entendemos que a pretensão do arguido/recorrente de redução da pena acessória aplicada para um período ... causa as necessidades de prevenção geral neste tipo de crimes. III - Não se reconhecendo a violação pela decisão recorrida dos critérios de determinação da pena acessória, enunciados no art.71
Relator: JOSÉ CRAVO
suscitada pelos embargantes, o Tribunal só pode decidir acerca da desproporção ou excesso de pena convencional acordada pelas partes nos contractos de locação financeira, se aquela matéria constituir questão cujo ... cláusula, meramente, excessiva, em que a pena seja superior ao dano, colidindo a sua eventual redução com a necessária preservação do seu valor cominatório e dissuasor
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
fundamentação dos atos decisórios é indispensável para que se assegure o respeito pelo princípio da legalidade da decisão judicial, dando corpo à imparcialidade, à independência e à isenção ... aceitação. II - No caso vertente, ainda que se trate de decisão de cúmulo de penas, isso não deixará de relevar, não obstante a inevitável adaptação perante a finalidade da mesma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância
Relator: ANA BARATA BRITO
Código Penal. II - Em princípio, só a condenação em pena efectiva de prisão é reveladora de que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão não puderam ... pena de substituição, representa um indicador sobre a eficácia da pena não detentiva e uma revogação da suspensão da prisão anterior pode comprometer da eficácia da(s) pena(s), sempre