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118/13.0TBMDA.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 8º da mesma, na versão aplicável: “1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 8º da mesma, na versão aplicável: “1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara
Relator: Vital Lopes
cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respectivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo, não se aplicando, nesse caso, os condicionalismos previstos ... fornecimentos titulados por facturas emitidas pela impugnante, nomeadamente por elas não estarem autenticadas pelos fornecedores “particulares” e estes negarem ter efectuado transacções com a impugnante e não terem sido apresentados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O tipo incriminador contido no artigo 105º do RGIT não abrange
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Não se tendo provado que o cliente forneceu a terceiros (ao aceder
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I SÉRIE Terça-feira, 8 de novembro de 2016 Número 214 ÍNDICE
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
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