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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos nºs 2 e 3 do artigo anterior…”, o artigo 490.º nº1 do CPP deixa ... dividido a jurisprudência das Relações a partir de entendimentos opostos sobre o caráter perentório daquele mesmo prazo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação concreta, designadamente a questão de facto e de direito. II - A existência de um prazo máximo de 2 anos sobre ... tempo que o efeito preventivo da sanção se perca. III - O prazo de 2 anos é perentório, um limite máximo até ao qual todas as prestações têm de estar pagas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei permite relegar para momento posterior à sentença a fixação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº
Relator: JORGE BISPO
Ao prazo para a constituição como assistente estabelecido no artº 68º, nº
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A prestação de declarações para memória futura tem por finalidade a
IUC – Incidência subjetiva
Relator: JOÃO NUNES
I - A cláusula 142.ª do ACT celebrado entre diversas instituições bancárias
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n
Relator: ISABEL SILVA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº
Relator: FILIPE MELO
I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A incapacidade de facto do A., constatada apenas em fase de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A verificação ulterior de crédito, em processo de insolvência, reveste a
Relator: JOSÉ AMARAL
Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas
prego dos trabalhadores por conta de outrem), publicada Reino dos Países Baixos num prazo de seis meses a contar no Diário da República, 1.ª série ... março) línguas; Onde se lê: 2) Nenhum pedido de relevação do efeito perentório do «(Revogado.)» prazo, referido no artigo 16.º da Convenção, que tenha sido apresentado após a expiração