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Relator: MANUEL CAPELO
porque este convite se realiza apenas quando existam as apontadas insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correcções. Ou seja, anomalias que não ponham em causa ... absoluto, o conhecimento da questão jurídica e a decisão do seu mérito mas que possam facilitar que este conhecimento e decisão sejam realizados de forma mais eficaz
Relator: CARVALHO MARTINS
morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge, a quem for mais justo atribuí-la, tendo ... outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc.. 4.- Só quando as necessidades de ambos os cônjuges
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse de estado, exige-se a verificação simultânea de três elementos – o filho ser reputado e tratado como ... pelo pretenso pai (nomen e tratactus) e ser reputado como filho pelo público –, inexistindo posse de estado se faltar qualquer um deles. 2.O estabelecimento de um prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. apenas pudesse proceder a uma regularização de imposto quando tivesse na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto ... imputabilidade a que alude o artº.35, nº.1, da L.G.T., como exigindo que possa formular-se um juízo de censura (derivado de uma actuação dolosa ou meramente negligente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
contrato-promessa não é suscetível de transmitir para o promitente-comprador a posse, já que em regra apenas transmite o elemento material (corpus), mas não o elemento psicológico (animus ... posse; ainda que as partes estipulem a entrega da coisa, o promitente-comprador torna-se detentor dela o que não permite, sem mais, dá-la de arrendamento. III - As benfeitorias
Relator: CATARINA GONÇALVES
ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes, sendo irrelevante, para esse efeito, a falta de impulso
Relator: VASQUES OSÓRIO
requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a recorrente invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões ... outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, quando existam indícios de que se encontram em lugar reservado ou não livremente
Relator: ANTERO VEIGA
integração no conceito de retribuição, mas apenas quando atinga a temporalidade e periodicidade que possa justificar a justa perspetiva no seu recebimento. .Quanto ao subsídio de Natal a partir
Relator: Ana Patrocínio
naquela primeira espécie de viaturas de turismo, cabem os veículos de mercadorias (que possam ter outro destino/utilização para além do transporte de mercadorias). Estamos, efectivamente, perante um conceito próprio
Relator: CATARINA GONÇALVES
incumprimento e o dano. V – Sem prejuízo de alguns casos excepcionais (em que possa ser exigível a obtenção de determinado resultado) a obrigação do médico é, por regra, uma obrigação ... dispor no sentido obter o resultado pretendido (diagnóstico, tratamento, cura ou reabilitação), sem que possa, no entanto, assegurar a verificação desse resultado. VI – Assim, independentemente do tipo de responsabilidade
Relator: ANABELA RUSSO
realizado com as declarações apresentadas pelo contribuinte – na origem do procedimento vieram à sua posse e por si ficaram a ser detidos após o cumprimento por parte de determinadas instituições ... não se esgotem na análise formal e coerente de documentos que já estejam na posse da Administração Tributária no inicio da inspecção. Isto é, uma inspecção não
Relator: JORGE ARCANJO
visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença (razão de certeza ou segurança jurídica
Relator: Frederico Macedo Branco
facto”, terão de ser remunerados. Não se mostra aceitável que uma entidade pública possa beneficiar de uma qualquer prestação serviços, para depois não proceder ao correspondente pagamento, a pretexto
Relator: JOSÉ FETEIRA
Para que se possa concluir pela descaracterização de acidente, enquanto acidente de trabalho ao abrigo do disposto na segunda parte da al. a) do n.º 1 do art. 14º
Relator: FONTE RAMOS
Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório
Relator: VASQUES OSÓRIO
dignidade da vítima, mas admite que uma única acção, porque atingiu uma intensidade tal, possa, em si mesma, isoladamente – portanto, sem que haja conduta reiterada – afectar aquela dignidade
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
cada uma dessas passagens da gravação, embora se admita que também possa ser feita pela transcrição desses concretos excertos em termos de ficar claro para o tribunal de recurso quais
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autoridade do caso julgado visa evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida, mais tarde, em termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal
Relator: FERNANDO CHAVES
realidade dos factos e de não existirem razões para que, de modo objectivo, se possa conferir maior credibilidade a uns depoimentos em relação a outros, é uma dúvida que não
Relator: JORGE ARCANJO
alternatividade, porque não são direitos que por sua natureza sejam alternativos ou que se possam resolver em alternativa. IV - Pedindo o autor a título principal a substituição da coisa