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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Convenção dos Direitos da Criança sobre o Tráfico de Crianças, prostituição Infantil e Pornografia, de 2002, constitui pornografia infantil qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança em actividades sexuais
Relator: ANA BARATA BRITO
continuação da atividade criminosa relativamente a arguido acusado da autoria de 977 crimes de pornografia de menores cometidos no domicílio, justificando-se a aplicação de prisão preventiva
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A diversidade de idades e as diferenças verificadas entre as condutas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O bem jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) A conduta de um arguido, que pega na mão de uma
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual
Relator: MARTINS SIMÃO
I - Para haver um crime de abuso sexual de trato sucessivo é
Taxas - Livros de divulgação do património histórico, cultural e arquitetónico de uma
Relator: SÍLVIO SOUSA
1. Um vínculo afetivo de “cariz bastante primário”, estabelecido entre os progenitores
I SÉRIE Quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Número 158 ÍNDICE
DIRETIVA (UE) 2016/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDO PINA
I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência
DIRETIVA (UE) 2016/680 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - É admissível a instrução em que o arguido, sem impugnar a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Tendo o Ministério determinado a apresentação ao JIC de arguido detido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A contradição insanável da fundamentação, ou entre esta e a decisão