100 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas ... necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa, sempre, o limite inultrapassável da pena. III - A variação da taxa diária visa assegurar o princípio da igualdade de ónus
Relator: FERNANDO CHAVES
preterindo-a a favor da prisão na hipótese inversa. VI - Importante na determinação concreta da pena conjunta será a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre ... não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso. VII - No sopesar de todas as circunstâncias, sendo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pena cumprido, isto é, reduzindo o limite máximo para 6 anos e 1 mês e depois descontar aquele mesmo tempo de pena cumprido na pena única concretamente aplicada ... como limite máximo da pena a aplicar ao arguido a pena de 9 anos e 11 meses de prisão, que corresponde à soma das penas concretamente aplicadas, e, como limite
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
estabelecido na al. a) do n.º3 do art. 120.º do CPP, sob pena de não poder ser arguida em momento posterior. II. Nos termos ... alternativa a aplicação de prisão ou multa, quer após a determinação da medida concreta da pena, quando desta resulte preenchido o pressuposto formal de que depende a aplicabilidade de alguma
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sobre a concreta questão da suspensão da execução da pena, afastando a substituição da pena de prisão por esta pena não detentiva, embora possa padecer de falta de fundamentação ... condições da sua vida, que permitam determinar com objetividade e justiça a medida concreta da pena e decidir da suspensão ou não da execução da pena de prisão, e resultando
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
também para, no caso de condenação, poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos ... refere o artigo 370.º, nº1 do CPPenal V - No caso concreto, ficou-se completamente aquém do razoavelmente exigível, carecendo a sentença recorrida de elementos que habilitassem o tribunal recorrido
Relator: JOÃO LEE
opção por uma pena de multa. Daí que, sopesando todo o circunstancialismo apurado nos autos, é justo e equitativo fixar ao recorrente a pena concreta de dez meses de prisão ... decorrente da Lei nº 103/2015, de 24 de Agosto) implicaria necessariamente uma medida da pena acessória superior, pelo que não se justifica a aplicação da lei nova
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Perante a questão de escolha da pena e de saber da eventual substituição de uma pena de prisão de medida não superior a dois anos, assume particular relevo a recolha ... actualizados, com particular incidência no juízo sobre a escolha e determinação da medida concreta da pena principal IV) Verificando-se que a decisão recorrida padece do vício da insuficiência para
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP. III – A atenuação especial da pena, por via do art. 72.º, do CP mostra-se manifestamente infundada quando apenas intervém ... facto, a culpa do arguido e a necessidade da pena. IV – O tribunal de recurso só deve alterar as penas concretamente aplicadas quando forem notórios o desvio e violação
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
faculdade arbitrária, que deve ser usada quando "...entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos". É a manifestação desse entendimento pelo Ministério Público
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ponto de vista dogmático a suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, reveste carácter autónomo e com campo de aplicação, regime e conteúdo político-criminal próprios ... agente, sem esquecer todas as circunstâncias que, na vertente da medida da pena, em concreto, se coloquem e não colidam com as necessidades preventivas que se deparem. III - Relevam, pois
Relator: LUÍS TEIXEIRA
culpa, que podem determinar a opção pela suspensão da execução da pena, temos que no caso concreto tal necessidade de prevenção afasta a possibilidade da suspensão. II - Todo o factualismo ... antecedentes criminais, quer quanto às vezes que já lhe foi suspensa a execução da pena de prisão e ao cumprimento efetivo de outras penas igualmente de prisão, é revelador
Relator: ANA BARATA BRITO
não impede, porém, a revogação da pena suspensa nos casos em que as condenações posteriores, embora também em pena suspensa, e as concretas circunstâncias do caso avaliadas no seu conjunto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
nCPC, por cujos termos se encontra vinculado a especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: Joaquim Cruzeiro
membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão ... aplicável à data dos factos. IV- Ao Tribunal apenas cabe apreciar a medida concreta da pena em casos de erro grosseiro e manifesto na sua aplicação, uma vez que esta
Relator: JOÃO LEE
artº 60º, do Código Penal, que o tribunal tenha fixado para o caso concreto uma pena de multa não superior a 240 dias; que tenha havido reparação do dano causado ... casu, não corresponde a exigências mínimas de tutela do ordenamento jurídico, nem às concretas necessidades de prevenção especial, tendo em conta que as exigências de reposição da confiança
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
veículo automóvel. 10. A lei penal prevê um regime especial de determinação concreta da pena do concurso de crimes (na terminologia legal), que se segue à determinação das penas parcelares
Relator: Joaquim Cruzeiro
profissão, nomeadamente quanto a incompatibilidades. III- Ao Tribunal apenas cabe apreciar a medida concreta da pena em casos de erro grosseiro e manifesto na sua aplicação, uma vez que esta
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arma proibida, por que configura um agravamento da ilicitude, repercute-se na medida concreta da pena
Relator: ALBERTO BORGES
factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, mais concretamente por daquela não constar que o arguido conduzia com uma taxa