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Relator: JOÃO NUNES
direito anterior; V. Peticionando a Autora o pagamento de juros de mora (pedido acessório, distinto do pedido principal, que não se encontra abrangido pela irrenunciabilidade dos créditos laborais) sobre créditos
Relator: Frederico Macedo Branco
inoponível. 3 – Tendo a presente ação de responsabilidade civil duas causas de pedir distintas, a primeira relativa ao atraso no procedimento de registo da marca por parte do Instituto Nacional ... autores ou réus primitivos. Verificando-se que estamos em presença de causas de pedir distintas para cada um dos "Réus", [demora do INPI no procedimento de registo das marcas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
fazia-se a distinção entre pedido de asilo ou de estatuto de refugiado e pedido de protecção subsidiária, correspondendo a cada pedido um procedimento distinto, situação que se alterou
Relator: Ana Patrocínio
possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, desde que os respectivos factos e fundamentos sejam diversos – cfr. artigo ... Tributária. II - Por maioria de razão, se os actos tributários impugnados forem distintos, é possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral. III - Revelando os autos insuficiência
Relator: JOSÉ AMARAL
São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
direito, as acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da controvérsia quanto aos limites
Relator: SÃO PEDRO
ordens jurisdicionais diversas, se essas decisões forem proferidas em ações distintas (onde os sujeitos e a causa de pedir eram parcialmente diversos) e onde questões relevantes para a atribuição
Relator: Ana Patrocínio
existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador
Relator: JOSÉ AMARAL
São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Aderindo integralmente ao peticionado e decretando a providência nos seus exactos termos, como o pedido incluía a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar uma pensão de aposentação ... antes uma distinta qualificação jurídica inteiramente permitida já que não se trata aqui de reconhecer a existência de causa legítima de inexecução a que se seguiria um pedido de indemnização
Relator: Alexandra Alendouro
preenchidos pela Autora, de onde resulta que parte da formação se processou em horário distinto do apresentado em sede de pagamento de saldo final e de folhas de presenças ... pressupostos daquele normativo – distintos dos fundamentos para a redução do financiamento previstos no artigo 23.º/1º/n) da mesma Portaria (“não execução integral do pedido nos termos
Relator: Hélder Vieira
Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
distintamente, á faculdade de qualquer das partes poder requerer a “Comparência dos peritos na audiência final “ a fim de prestarem, sob juramento, os esclarecimentos que lhes sejam pedidos, faculdade esta
Relator: MATA RIBEIRO
Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica ... ação, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. 3- Caindo determinada situação no âmbito de aplicação
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Quando na avaliação concreta do caso em que é pedida a suspensão de eficácia da decisão de não manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, numa ... cenário indiciado está numa zona vestibular em que se verificam duas causas distintas vocacionadas para o preenchimento do conceito de “periculum in mora” - prejuízo de difícil reparação e facto consumado
Relator: Luís Migueis Garcia
ainda numa via de tutela primária da posição do interessado, perante a lesão antijurídica, distinta da tutela secundária reparatória da responsabilidade pelo facto danoso. II) – Se o objecto da acção ... cessantes com sustento de que no processo que conduziu à anulação foi julgado improcedente pedido de adjudicação à autora, tirando daí implícito que lhe foi negado direito ao lucro esperado
Relator: ACÁCIO NEVES
elemento esse com base no qual deduziu o seu pedido de indemnização, não faz assim sentido que, tendo deduzido o pedido de indemnização com base num pressuposto o apelante venha ... activo do autor, pode existir, exista ou não perda de rendimentos laborais e é distinto do dano não patrimonial, uma vez que este, no essencial, se refere
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entidade financeira directamente ao vendedor o valor do veículo automóvel, estamos perante dois contratos distintos e autónomos, existindo uma ligação funcional entre os mesmos. II - Não sendo demonstrada a dependência ... mantém válido. IV - Entendendo o Banco executar o contrato celebrado com os mutuários, pedindo o integral cumprimento do acordo relativo ao contrato de mútuo, sendo-lhe tal direito conferido pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estrangeiros, o autor não fez o pedido de reconhecimento em abstracto dessa equiparação, nem teria legitimidade ou interesse processual em o fazer; pediu o reconhecimento legal da equiparação para ... pelo que não se verifica a inutilidade superveniente da lide no que toca ao pedido de equipação face à regulamentação entretanto publicada quando é certo que os demandados não reconhecem