TCANsó sumário
00477/09.9BEPNF
Relator: Vital Lopes
nada investigou sobre os mecanismos de fiscalização e prevenção da utilização de mão-de-obra clandestina implementados no terreno pelo dono da obra, para mais tratando-se este
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Relator: Vital Lopes
nada investigou sobre os mecanismos de fiscalização e prevenção da utilização de mão-de-obra clandestina implementados no terreno pelo dono da obra, para mais tratando-se este
Relator: Vital Lopes
nada investigou sobre os mecanismos de fiscalização e prevenção da utilização de mão-de-obra clandestina implementados no terreno pelo dono da obra, para mais tratando-se de um organismo
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1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
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I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende
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