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35 resultados nos descritores e sumários · 798 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    09475/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamento da apelação deduzida pelos outros (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 4. Relativamente às nulidades processuais que se consumam

  2. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas

  4. TRG

    144/11.3TAVL-A

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    intervenção ou de contacto do defensor com o processo e encetasse as medidas processuais necessárias para garantir que não fosse inutilizado o direito do arguido de requerer a abertura ... acusação. V) Por isso, é de manter o despacho recorrido que declarou a nulidade dos actos processuais postos em crise, por forma a suprir a situação de "carência de defesa

  7. TRG

    2821/03.3TBGMR-C,G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    actual art. 270º , do CPC, fulminar com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à referida data , e no âmbito dos quais fosse admissível o exercício do contraditório ... falecido - que não estão no processo – possam do Acórdão que julga a apelação arguir nulidades [ nos termos do artº 669º, do CPC à data vigente e aprovado pelo

  8. TCANsó sumário

    02788/11.4BEPRT-A

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    possível, no processo onde a mesma foi proferida, conhecer do pedido de nulidade de actos processuais anteriores à decisão, como é o caso da alegada falta de contraditório resultado

  9. TRCcitado por 3

    213/07.4TAPBL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida ... dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados pela lei ao seu dispor para tal efeito, não invocou na contestação qualquer vício, nulidade ou violação do direito de defesa

  10. TREcitado por 1

    97/13.3PBFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão ... Aqui se poderá discutir, em concreto, a possível qualificação do vício como inexistência, nulidade ou irregularidade, bem como a questão do prazo da sua arguição. 3 - A invalidade de cariz

  12. TCAScitado por 1só sumário

    09420/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo ... como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 7. No regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral

  13. TRC

    2002/14.0TBLRA-D.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    daquele que integra a arguição da nulidade processual que estiver em causa. II - No entanto, se a parte interessada arguir uma tal nulidade processual - arguição essa que deixa destituído ... pressupostos processuais de admissibilidade dos recursos. III - O Tribunal da Relação, embora na situação que se apontou por último, não lhe caiba julgar uma tal nulidade processual (não sanada), deve

  14. TRE

    406/13.5TBVNO-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    consequente anulação dos termos processuais posteriores à mesma, designadamente da sentença recorrida, não se confunde com a nulidade por omissão de pronúncia a que alude agora o artigo

  15. TREcitado por 1

    343/11.8IDFAR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    dessa mesma prova em qualquer forma de processo, comum ou especial, sob pena de nulidade. II - Este registo da prova visa viabilizar o recurso da matéria de facto ... processuais que produziram declarações orais, com indicação detalhada dos tempos de gravação e lugar do suporte, tudo ao alcance de um clique, e permite-o tanto aos sujeitos processuais, especificamente

  16. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

  17. TCANsó sumário

    00082/03 - Coimbra

    Relator: Pedro Vergueiro

    atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento ... artigo 32º nº 9, da Constituição da República Portuguesa. III) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como

  19. TRGcitado por 1

    157/13.0TACBT.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    questões que o juiz deve apreciar são todas aquelas que os sujeitos processuais interessadas submetam à apreciação do tribunal (artº 660º, nº 2, do CPC), e as que sejam ... determina a consequência prevista no artº 379º, nº 1,, al. c), do CPP - a nulidade da sentença – deve incidir sobre problemas ou questões em sentido técnico e não sobre