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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
processo penal, a vinculação temática, ao nível da facticidade, é assumida através do que constitui o objeto do processo, definido através dos factos descritos na acusação ou na pronúncia (quando ... conformação, no que ao dizer o direito diz respeito. II - Não acarreta a nulidade da sentença o facto de o tribunal ter omitido nesta, no elenco dos factos provados, factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.5, nº.3, do C.P.Civil). 7. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 8. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A participação do Juiz em julgamento é causa de impedimento de
Relator: MANUEL CAPELO
alínea b), ambos do Código de Processo Civil. III – Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al.d) do n. Código de Processo Civil, às partes cabe alegar ... contrariamente à consequência para a ineptidão que é a de determinar a nulidade de todo o processo. VI - Não pode ser considerado despacho a convidar ao aperfeiçoamento aquele
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização ... nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artºs 196º e 204º
Relator: FONTE RAMOS
decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2. A Relação poderá/deverá alterar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante ... apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição da nulidade neste último. 4. Relativamente às nulidades processuais que se consumam
Relator: Mário Rebelo
termos do art. 58º/2-b) do CPTA. 2. Verificado o erro na forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio processual impróprio - deverá ordenara-se a convolação na forma
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... dívida exequenda e, do mesmo passo e no mesmo articulado, pedido a “anulação” do processo de execução fiscal, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar
Relator: Ana Patrocínio
23/96, há exclusão do âmbito do processo de execução fiscal – cfr. artigo 148.º do CPPT. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio ... juízo o direito peticionado – cfr. artigo 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil – a receber quantia decorrente dos custos incorridos com a instalação de ramal de saneamento
Relator: MATA RIBEIRO
pedir substancialmente incompatíveis, geradores da ineptidão da petição inicial e da nulidade de todo o processo, a impor a absolvição do réu da instância. 2. A ineptidão da petição inicial
Relator: CHAMBEL MOURISCO
respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º nº1 do Código de Processo Civil, cometendo a nulidade prevista no art. 615º nº 1 al. e) do mesmo diploma legal. (Sumário
Relator: AZEVEDO MENDES
indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir ... indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal pode consubstanciar a prática de uma nulidade processual secundária (artºs 195º e 199º nCPC) que deveria ter sido arguida expressamente pelo apelante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante ... abrigo do artº.113, nº.1, do C.P.P.T., não devendo considerar-se nulidade insanável, no âmbito do processo tributário, dado não se enquadrar na enumeração constante do artº
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelo artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil (de 2013). 2. Só a absoluta falta de fundamentação determina a nulidade de uma decisão judicial; não é nulo ... padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre aquele requerimento. 4. Em termos genéricos é de subscrever o entendimento de que o dever de remeter o processo administrativo, prevista
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. II. Verifica-se, ainda, nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode ... pronúncia, conducente à nulidade da decisão por omissão de pronúncia, face ao disposto na alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil de 2013 (alínea
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º ... superiores hierárquicos, para além de revelar um absoluto desrespeito pela pessoa alvo do processo disciplinar. IV – Tendo a trabalhadora prestado trabalho para além das 35 horas do seu horário semanal