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Relator: JORGE TEIXEIRA
Para se aferir da justeza da mudança de residência do menor, mormente quando este tem de se deslocar para o estrangeiro na companhia de um dos progenitores, justifica ... princípios do superior interesse e bem-estar do menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa
Relator: JORGE ARCANJO
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar ... cessação automática. III - A obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ( FGADM) não se prolonga pela maioridade de forma a abranger os “alimentos educacionais”. IV - O direito
Relator: VASQUES OSÓRIO
regras de normalidade e da experiência comum. VI - O crime de utilização de menor na mendicidade, previsto no art. 296.º do C. Penal (redacção da Lei nº 59/2007 ... Setembro), tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar
Relator: ISABEL SILVA
obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, deve ter-se em conta: (i) os rendimentos anuais ilíquidos (incluindo subsídio de férias
Relator: ABÍLIO RAMALHO
funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade prevenida sob o art.º 25.º/a) do D.L. n.º 15/93, de 22/01, pressupõe que a ajuizanda actividade ... grau do respectivo desvalor, o privilegiamento associado ao subtipo-de-ilícito de tráfico de menor gravidade firmado sob o art.º 25.º/a) do dito D.L. n.º 15/93
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
adolescência, o certo é que, o art. 176.º do C.Penal refere-se a menor, pelo que se reporta a todos os menores e não só a menores ... Série de 15.09.2009), em que no seu art 9.º, são definidas como menores, pessoas com menos de 18 anos de idade. II – Nos termos
Relator: ANA BARATA BRITO
cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor em declarações para memória futura) resulta a validação formal da prova “por ouvir dizer” (ao menor) nos termos ... possibilidade de valoração das declarações da mãe do menor, da psicóloga e da médica, na parte em que relatam o que ouviram ao menor. II - Se bem que a criança
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente ... cumprimento do dever de informação assim imposto assenta num princípio de proporcionalidade: “quanto menor o conhecimento e experiência do cliente em relação ao objecto do seu investimento, maior será
Relator: ANTÓNIO SANTOS
qual pretende que seja efectuada a comunicação com a via pública, é aquele que menor prejuízo sofre com a constituição da servidão. II – Em sede do preenchimento em concreto ... conceito de «menor prejuízo», e para além do factor óbvio do trajecto mais curto, deve ainda e concomitantemente atender-se a diversos outros elementos/factores, maxime aqueles que permitam concluir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
permitisse verificar com a autoridade e força legal da prova pericial se a menor apresentava sinais de traumatismo com abertura anormal da vagina para criança da sua idade, ou lesão ... pelo contrário - que o senhor juiz a quo tenha apenas julgado indiciado que a menor apresentava “ligeiro eritema dos grandes lábios”, facto suportado em termos probatórios no Relatório completo
Relator: CARVALHO GUERRA
onde a criança foi deslocada ou se encontra retida. Resultando dos autos que o menor reside na Bélgica, mas não fornecendo quaisquer elementos de facto que desvendem em que condições
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Integra a prática de um crime de tráfico de menor gravidade a detenção pelo arguido na sua residência de placas e bolotas de canábis resina, com o peso líquido total
Relator: ANA BARATA BRITO
atividade criminosa relativamente a arguido acusado da autoria de 977 crimes de pornografia de menores cometidos no domicílio, justificando-se a aplicação de prisão preventiva
Relator: ANTERO VEIGA
Resulta do artigo 398º, 3 do CT que são menores as exigências que a lei impõe ao trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ... vista espácio-temporal. As exigências relativamente à impossibilidade de manutenção do vínculo laboral são menores para os casos de invocação de justa causa por parte do trabalhador, pelo facto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
conduta de um arguido, que pega na mão de uma menor de 14 anos e a coloca por cima das suas calças, junto aos órgãos genitais, constitui um acto sexual ... domínio da sexualidade entre pessoas. II) A conversa mantida por um arguido com menor de 14 anos, perguntando-lhe “se tinha maminhas grandes ou pequenas”, “se tinha namorado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
data do acidente o sinistrado não estivesse a trabalhar ou fosse ainda menor. II - Sendo inicialmente sempre qualificada como indemnização por danos patrimoniais futuros, foi sendo efectuada uma evolução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades ... linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como
Relator: MATA RIBEIRO
Tendo o menor uma boa relação afetiva com cada um dos progenitores e não obstante continuar a viver com a mãe, o deferimento da pretensão desta em ver reconhecido ... direito do menor passar a viver consigo no Brasil, não deixaria de causar um impacto negativo no desenvolvimento da personalidade do menor, que além de ir viver para um novo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos ... título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 12. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador
Relator: SÉRGIO CORVACHO
preservação, tanto quanto possível, da dignidade e da integridade moral e física do menor, as quais poderão ser mais facilmente colocadas em perigo por uma inquirição em audiência, mesmo ... Nesta ordem de ideias, a tomada de depoimento em audiência a menor ofendido por crime atentatório de bem jurídico conotado com a sexualidade, que tenha sido previamente ouvido para memória