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Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
proferida decisão que indefere o pedido de decretamento de uma providência cautelar, o meio processual adequado para satisfazer a pretensão do requerente em virtude de terem ocorrido factos novos ... cautelar, o juiz deve, oficiosamente, corrigir o erro, determinando que se sigam os termos processuais adequados
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
certo que a declaração de excepcional complexidade não deve servir como meio apenas para obter um acréscimo de tempo para a dedução de acusação que as circunstâncias do caso não ... investigação), o número de intervenientes processuais, a deslocalização dos actos, as contingências procedimentais provenientes das intervenções dos sujeitos processuais, a intensidade de utilização dos meios, tudo serão elementos a considerar
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... único adequado à forma processual escolhida, com fundamento em falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
processuais”, ela também se harmoniza como o disposto no art. 355.º do C.P.P., que estabelece que só as provas produzidas ou examinadas em audiência, ou contidas em atos processuais ... forma, permitir-se-ia a valoração de provas relativamente às quais os demais sujeitos processuais não tiveram oportunidade de se pronunciarem, nem o tribunal a quo possibilidade de as apreciar
Relator: Pedro Vergueiro
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A não delimitação concreta e específica, na gravação, das passagens da
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O artigo167.º do CPP contempla uma das hipóteses de proibição
Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
:I) Quando é proferida uma sentença totalmente omissa quanto à valoração que
Relator: JOSÉ AMARAL
1) São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O despacho recorrido, ao decretar a conversão da pena de multa
Relator: FONTE RAMOS
1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1) A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser