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1297/09.6TBVVD.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Código Civil, que as adquiriram, por preocupação, até 21 de Março de 1868. II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Código Civil, que as adquiriram, por preocupação, até 21 de Março de 1868. II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ponderação dos fundamentos num e noutro sentido ali esgrimidos não deixa de constituir um marco suscetível de se projetar no modo de encarar o destino da ação cível enxertada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 8º do Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente ... disposto no artigo 8º, n.º1, do Decreto-Lei 56/81, de 31 de Março - que visa regulamentar - e à Constituição, é a que permite a sua aplicação retroactiva à situação
Relator: Frederico Macedo Branco
compreenderia que o tribunal pudesse, em concreto, considerar plenamente eficaz a alegada transmissão das marcas da sociedade para o sócio, e daí podendo determinar a atribuição por entidade terceira ... causas de pedir distintas, a primeira relativa ao atraso no procedimento de registo da marca por parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e a segunda conexa com a suscitada
Relator: VASQUES OSÓRIO
aberta ao público e gerida pelo arguido, ligadas a um circuito integrado de som, marca Efapel, sintonizado em determinada estação emissora de rádio; V - Por isso, esta actividade de difusão
Relator: CATARINA GONÇALVES
escritura (o que deveria suceder uns meses depois) e não comparece à escritura marcada pelo outro contraente, vindo a intentar, um ano depois, uma acção onde pretende obter judicialmente
Relator: HEITOR GONÇALVES
exercido do direito ao reembolso, e a data em que o mesmo é efectuado marca o início da contagem do prazo da prescrição que é de três anos, por aplicação
Gasóleo Colorido e Marcado
TGIS; propriedade vertical *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal
Relator: FRANCISCO XAVIER
Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Março, e, por fim, pelas regras gerais previstas na legislação comercial e civil. III. A regra
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
artigo 104.º do DL n.º 49/2014, de 27 de Março, pois a competência do tribunal singular para a tramitação do processo já julgado estava fixada na lei anterior
Relator: CRISTINA CERDEIRA
disposições lavradas pelo declarante, sendo a intervenção do oficial público com funções notariais que marca o sinal mínimo de autenticidade/solenidade exigido nos artºs 65º e 2223º do Código Civil. VIII
Relator: Joaquim Cruzeiro
dias previsto no art.º 255º do DL n.º 59/99, de 2 de Março suspende-se nos sábados, domingos e feriados, por via do disposto no art.º 274º ... artigo 195º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os “danos causados nos trabalhos de uma empreitada por qualquer outro facto não imputável
Relator: ALDA MARTINS
Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, não é obrigatória no Estado Português, na medida em que a Lei n.º 27/2010 ... dada pelo Regulamento (CE) 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, mostram-se praticadas se o trabalhador condutor do veículo não apresentar as folhas de registo
Relator: JOÃO NUNES
comunicação escrita o trabalhador invocado apenas, de concreto, o não pagamento da retribuição de Março de 2012, só esta pode fundar a justa causa de resolução do contrato de trabalho ... falta; (v) e provando-se que o empregador pagou ao trabalhador a retribuição de Março de 2012, inexiste justa causa de resolução do contrato de trabalho. (Sumário do relator
Relator: Frederico Macedo Branco
fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar ... especificações técnicas que façam referência a um fabricante, a uma proveniência determinada, ou a marcas, patentes ou modelos que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março. 5ª. – Por seu turno, a Comissão Europeia reconheceu a isenção prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea ... impacto ambiental. 24ª. – A publicação do Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho
Relator: ISABEL DUARTE
anos, o julgamento decorreu na ausência do arguido, tendo a sentença sido proferida em Março de 2009 e notificada ao arguido em Março de 2015, constatando-se ainda que nesta
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Restrição) de material de embalagem de madeira de coníferas, não tratado e não marcado. II - A partir do momento em que há o carregamento de mercadoria e a mesma