TRCcitado por 10
164/11.8GAPNC.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; - Que a ameaça seja de forma adequada a provocar-lhe medo
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; - Que a ameaça seja de forma adequada a provocar-lhe medo
Relator: VASQUES OSÓRIO
habitação humana ou seja, todo o espaço fechado e vedado a estranhos, onde de forma recatada e livre se desenvolve o acervo de condutas e procedimentos caracterizadores da vida privada ... carácter excepcional, pela grande danosidade social que implica ao invadir, de forma muito relevante, os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. XIII - A escuta telefónica não pode ser autorizada para
Relator: CATARINA GONÇALVES
sequelas que subsistem, de forma permanente, após esse período, não incapacitam a vítima de forma grave e não limitam, de forma substancial, a sua autonomia, liberdade pessoal e independência
Relator: SÍLVIA PIRES
excepção das decisões condenatórias e naqueles casos em que a lesão dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos é directamente imputável, em primeira linha, a uma actuação ... nele incluir todas as situações em que as decisões judiciais afectem de forma directa e imediata direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. III - O direito à prestação de alimentos
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
composto por dois elementos essenciais: a) a utilização de um meio, a representar uma forma vinculada de atuação – o exercício de violência ou ameaça com mal importante; b) um evento ... causado a essa coisas seja adequado a afetar sua liberdade de ação do coagido, de forma a constranger a adotar o comportamento visado pelo agente. III - A ameaça
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
C.Penal, constitui regra que se impõe de forma mais intensa ao julgador que a preferência por pena não privativa da liberdade estabelecida nas disposições que consagram os pressupostos das penas ... ponderar, prévia e autonomamente, se a execução da prisão se impõe como única forma de prevenir o cometimento de futuros crimes, o que não dependerá da insuficiência ou inadequação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dentro dos limites legalmente estabelecidos as partes gozam da liberdade de o conformarem, pela melhor forma que satisfaça os seus interesses – cfr. artº. 405º., do C.C.. VI – Tendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
direito de propriedade é um direito fundamental, incluído no regime dos direitos, liberdades e garantias. Daqui não decorre, contudo, que tal direito não possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações ... disciplina fixada no CC para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma. Na realidade, a lei civil rege unicamente para as relações jurídico-privadas, sendo
Relator: FERNANDO CHAVES
proteger é o interesse do Estado em fazer respeitar a sua autoridade e a liberdade de actuação do seu funcionário ou membro de força armada, posta em causa pelo emprego ... liberdade do funcionário importa na estrita medida em que representa a liberdade do Estado. III - No caso dos autos, ao opor-se, na mesma ocasião e da forma descrita
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
diferenciação temporal dos pressupostos formais, situando-os em metade (1/2) e dois terços (2/3) da pena de prisão cumprida para a liberdade condicional facultativa e em cinco sextos
Relator: OLGA MAURÍCIO
convicção formou-se desta forma e sedimentou-se nos termos expostos na decisão sobre a matéria de facto. III - O bem jurídico protegido pelo tipo [ameaças] é a liberdade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
forma de proteção dos direitos humanos do cidadão refugiado, desde logo pela proibição de o expulsar ou repelir para um lugar onde a sua vida ou liberdade se encontrem ameaçadas
Relator: JORGE FRANÇA
CEPMPL, pressupõe que o mesmo não se ausentou ilegitimamente da residência, porquanto, de outra forma, ele tornará até inviável a notificação pessoal para o exercício de tal direito ... confere o estatuto de obrigatoriedade, e não quando o próprio condenado, de forma voluntária, não comparece ao acto, ou quando, de modo predeterminado, se coloca em posição donde decorre
Relator: ELISA SALES
26/2010 quanto à forma escrita da sentença, nos processos sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade (ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pela lei do Estado requerido, a não ser que o Estado requerente expressamente indique forma diferente e desde que as formalidades e procedimentos indicados não sejam contrários aos princípios fundamentais ... pedida ao Reino Unido, por carta rogatória, a notificação da requerida da revogação da liberdade condicional, sem indicação especial expressa, uma vez cumpridas as formalidades segundo os serviços de correio
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
diversa (art.662º, nº1, do Código de Processo Civil). Este tribunal - tal como empreendido -, forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados. 8.- Quando o pedido de reapreciação ... ocorre. 9.- Por isso, a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa
Relator: ELISABETE VALENTE
perturbação da vontade, traduzida no medo que vicia a decisão negocial, por falta de liberdade suficiente, resultante de ameaça ilícita de um dano (de um mal), cominada com intuito ... actuando sobre a vontade negocial e determinando-a num sentido em que, de outra forma, se não determinaria. II – A ameaça do exercício normal de um direito, porque
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios constantes do processo para formar a sua própria convicção. III - O contrato de aluguer de veículos automóveis é um contrato legalmente atípico ... estabeleceu na prática negocial corrente. Tendo em consideração o princípio da liberdade contratual, na vertente da liberdade de conformação dos contratos, consagrado no artº. 405º., do C.C., este contrato rege
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição em sentido próprio, decidirá qual de entre as penas de substituição cujos pressupostos formais se mostrem preenchidos é mais adequada, sendo certo que o princípio da proporcionalidade, que deve ... momento da aplicação do direito, imporá que se aplique a pena não privativa da liberdade menos intrusiva. III - Apesar de os antecedentes criminais do arguido sugerirem necessidades já assinaláveis
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tipo legal do crime de ameaça, que tutela a liberdade de decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem ... liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, a adequação da ameaça a provocar ao visado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade