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Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegações de recurso: que a Exequente BB, tinha conhecimento da alegada obtenção ilícita das letras por parte da co-executada e do alegado preenchimento abusivo das mesmas. III - As partes ... modalidade de financiamento em que o Banco adianta o valor de uma letra sacada pelo seu cliente sobre alguém a quem aceitou uma letra a prazo certo, permitindo por esta
Relator: Ana Patrocínio
legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria ... isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
emissão de uma letra em branco está prevista no art.º 10º da L.U.L.L., podendo, nas relações imediatas o aceitante excepcionar a existência de uma situação de abuso no preenchimento ... quando o beneficiário da letra venha a efectuar esse preenchimento desrespeitando o que fora convencionado com o aceitante da letra, nos termos permitidos pelo art.º 17º da L.U.L.L
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação ... diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma da letra não implica, só por si, a novação da obrigação nela incorporada, sendo necessário - para
Relator: MÁRIO SERRANO
pessoalmente responsável pela obrigação emergente da relação jurídica fundamental, ao subscrever como aceitante a letra passou a ser responsável cambiário perante qualquer portador da letra que se encontre no domínio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam ... ónus probatório que sobre ele recai. IV. Sendo o Banco exequente portador de uma letra de câmbio que lhe foi endossada pelo sacador no âmbito de um contrato de desconto
Relator: JORGE SEABRA
eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa ... ininterrupta de endossos) fica habilitado ao exercício dos direitos cambiários, exigindo o pagamento da letra ou transmitindo-a, não lhe podendo ser opostas quaisquer irregularidades das posses anteriores (v.g., falsificação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
executado alegar e demonstrar que a celebração dos mútuos que deram origem às letras de câmbio exequendas, devido ao seu valor parcelar, estavam legalmente sujeitos a forma especial
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições relativas às letras em branco, removeu qualquer obstáculo à perfeição da obrigação cambiária quando a livrança, ainda que incompleta, contenha ... juros”, acordo este que poderá ser expresso ou tácito (in “Lei Uniforme sobre Letras e Livranças”, 5ª. Edição, 1984, pág. 82/83). VIII – É válida a obrigação resultante do aval, apesar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deste recurso: a declaração de que é a legítima proprietária da fracção designada pela letra D. II - Na verdade, em face da matéria de facto dada como provada na acção ... ocupa desde data anterior à constituição da propriedade horizontal a fracção identificada com a letra F e os referidos adquirentes, segundos RR. naqueloutra acção, a fracção identificada no título constitutivo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança –-a par de quem se colocou e com quem se solidarizou ... considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação cambiária incorporada na letra e a correspondente exigibilidade, nomeadamente em relação aos avalistas do aceitante que se apresentam como
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo ... obrigacional subjacente respeita a um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, a letra sem valor cartular pode constituir título executivo da restituição da quantia mutuada. VI - Reconhecida
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
interpretação da norma jurídica, sem transcender a linguagem – a letra da lei – entendida esta na sua construção linguística (texto enquanto veículo de um conteúdo), há que determinar o sentido ... próprio contexto. Por isso, deve indagar-se a vontade do legislador a partir da letra da lei e respeitando uma interpretação lógica e racional. ii) O direito a férias constitui
Relator: Pedro Vergueiro
legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria ... isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria ... isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria ... isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
certo que a interpretação de normas a adotar não se deve cingir à letra da Lei (Artº 9º n.º 1 CC), no entanto a interpretação a fixar terá limites ... pois que o intérprete não pode considerar um pensamento que não tenha, na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 2).* * Sumário elaborado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
data da decisão que defere o pagamento em prestações, pelo que, em face da letra e do espírito da lei, o condenado não pode ter qualquer expetativa jurídica ... anos subsequentes ao carácter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, respeita a letra e o espírito da norma e não viola os artigos
Relator: Mário Rebelo
legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria ... isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria ... isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator