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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
territorial de competência e não tinham processos próprios). II – Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito do processo comum singular n.º 38/05.1GASLV, transitou ... Março, pois a competência do tribunal singular para a tramitação do processo já julgado estava fixada na lei anterior e nenhum ato relevante da competência do tribunal coletivo foi praticado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aplicável o artigo 669º, nº 3, do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 2. Não contendo tal requerimento de esclarecimento quaisquer ... artigo 685-C, nº 2, alª b), do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 3. Em todo o caso, a entender
Relator: VASQUES OSÓRIO
vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação ... termos, evidencia e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento. V - A lei desenha o recurso de facto como um remédio para sanar
Relator: LUÍS COIMBRA
princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando for expressamente cominada na lei. II) A inobservância
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo previsto no artigo 112º e 113º, nº 5, todos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, com a redacção da Lei nº 60/2007, de 04.09 -, antes indeferiu expressamente ... refere o artigo 76º nº 1 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, não relevando a suspensão do processo, o corrida entre 10.03.1999 e 09.12.2011, dado que no início
Relator: PAULA DO PAÇO
empregador tenha sido condenado no âmbito do processo contraordenacional, devem ser considerados na conta final do processo, com a emissão das competentes guias para a sua liquidação. III – Uma dessas ... Interpretando conjuntamente os dispositivos citados, afigura-se que resulta da lei que sempre que ocorra, em processo contraordenacional laboral, uma condenação do empregador em créditos laborais em dívida a trabalhadores
Relator: PROENÇA DA COSTA
violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando assim for expressamente cominada na lei; 2. Não se prevendo tal nulidade para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho. 2. Já se existe um acto administrativo que reconheceu ... impugnar actos ao abrigo do disposto no artigo 28º, n.o1, al. c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. “O disposto no n° 1 (do art.º 40º
Relator: FERNANDO BENTO
alínea g), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; 23.ª – O Relatório de Auditoria n.º 10/2014-FS/SRMTC ... base do cargo de ministro) estabelecido no artigo 27.º da Lei n.º 4/85, na redação da Lei n.º 16/87, de 1 de junho, no montante global
Relator: Frederico Macedo Branco
forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo
Relator: BAPTISTA COELHO
poder inquisitório do juiz, conferido pelo art.º 411º do Código de Processo Civil, relativamente à produção oficiosa de determinada prova testemunhal, deve ser suscitada enquanto não terminar a audiência ... sessões da audiência de julgamento, por à data a tal não obrigar a lei de processo então vigente, inviabiliza que a Relação possa depois vir a conhecer da impugnação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro (que entrou em vigor ... falta de audiência prévia, apenas poderá obter com a decisão judicial do processo principal a prolação de uma decisão administrativa devidamente fundamentada e depois de ser assegurada a audiência prévia
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação se alargue
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91 ... impugnar actos ao abrigo do disposto no artigo 28º, nº1, al. c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. 5. Está aqui em jogo, por um lado, o legítimo interesse
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
C.P.P., as correspondentes disposições da lei do processo civil, pelo que vigora a regra da continuidade dos prazos, apenas se prevendo a transferência do termo (e não do início
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ponto de vista da sua valoração, a lei de processo não regula em especial o valor probatório daquelas declarações, limitando-se a dispensar o assistente e as partes civis
Relator: LUIS CRAVO
então se operaria o vencimento. 4 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12.12, o então art. 804º, nº 3 prevenia expressamente ... Lei nº 38/2003, de 08.03, situação que se manteve inalterada na redação decorrente do Decreto-Lei nº 226/2008, de 20.11, e assim permaneceu até ao actual Código de Processo Civil
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Quando relativamente à mesma criança ou jovem forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares ... deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 – Determinando a lei apensação dos processos relativos ao menor, não fazendo qualquer distinção entre processos anteriores pendentes ou findos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor ... fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º 1, al. a), daquela Lei). 2. O que está aqui em causa é precisamente o termo do prazo interruptivo dos demais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
carecia - artigo 38.º Lei da Organização do Sistema Judiciário de 2013 (Lei n.º 62/2013). 3. Se o saneamento do processo é feito na decisão final, não se impõe ... irrelevante dado que a repetição do processado iria apenas retardar o processo e traduzira a prática de actos inúteis, como tal vedados por lei - artigo 130º do actual Código